29/04/2021 08:12

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 00:31

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800137-25.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO PEREIRA EUFRASIO Advogados do(a) AUTOR: THAINA DA CUNHA PACHECO - MA17945, ANTONYEL SALES PACHECO - MA15765, REQUERIDO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação.

Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária.

Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais.

Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15.

Cancele-se a audiência designada, caso existente.

Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação.

Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 11/03/2021. (assinado digitalmente) JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito
18/03/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 30/04/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/03/2021 14:26

Extinto o processo por desistência
02/03/2021 08:22

Conclusos para despacho
02/03/2021 08:21

Juntada de termo
01/03/2021 11:18

Juntada de petição
23/02/2021 00:25

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800137-25.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO PEREIRA EUFRASIO Advogados do(a) AUTOR: THAINA DA CUNHA PACHECO - MA17945, ANTONYEL SALES PACHECO - MA15765, REQUERIDO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos, etc.

Mantenho a decisão de id40326457 bem como a suspensão processual, pelos mesmos fundamentos ali contidos, já que a reclamação administrativa colacionada aos autos é posterior à decisão supramencionada.

Esclareço, ainda, que os prazos ali mencionados continuam correndo.

Intime-se o demandante.

São Luís, 02/02/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
18/02/2021 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2021 02:12

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA EUFRASIO em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 22:48

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800137-25.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO PEREIRA EUFRASIO Advogados do(a) AUTOR: THAINA DA CUNHA PACHECO - MA17945, ANTONYEL SALES PACHECO - MA15765, REQUERIDO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO: Vistos, etc.

Mantenho a decisão de id40326457 bem como a suspensão processual, pelos mesmos fundamentos ali contidos, já que a reclamação administrativa colacionada aos autos é posterior à decisão supramencionada.

Esclareço, ainda, que os prazos ali mencionados continuam correndo.

Intime-se o demandante.

São Luís, 02/02/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
03/02/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:25

Juntada de termo
28/01/2021 09:27

Juntada de petição
28/01/2021 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2021 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 17:14

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/04/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/01/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838064-29.2019.8.10.0001

Maria de Nazare Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Raimundo de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0828519-37.2016.8.10.0001

Benedito Candido Sodre

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Josilene Camara Calado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2016 10:20

Exibir Processo

Processo nº 9000282-28.2011.8.10.0103

Jose Guilherme

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Hilda do Nascimento Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033830-18.2011.8.10.0001

Gilson Almeida da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807383-79.2019.8.10.0000

Joice Oliveira Marinho Gomes

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Romualdo Silva Marquinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2019 11:31

Exibir Processo