16/12/2022 17:11

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 17:10

Transitado em Julgado em 18/11/2021
20/11/2021 09:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:51

Decorrido prazo de OSMAR CALAHLE CANELA em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 05:40

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO N° 0809378-46.2019.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: OSMAR CALAHLE CANELA REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c.

Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, movida por OSMAR CALAHLE CANELA, qualificado nos autos, contra BANCO PAN S/A, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo em seu benefício que desconhece, realizado pela parte ré, negando ter firmado o contrato para reserva de margem para cartão de crédito.

Assevera que o comportamento equivocado e imprudente do requerido lhe ocasionou prejuízo moral e que a manutenção de empréstimo em seu nome vem perturbando a sua tranquilidade causando-lhe crise financeira. Ao final, requer: a) seja declarada a inexistência do débito questionado, cancelando-se definitivamente o empréstimo que consta em seu nome e liberando sua margem de crédito para empréstimos; b) a condenação do réu à devolução dos descontos mensais supostamente indevidos, em dobro; c) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Juntou documentos (Id 23601210). O réu apresentou contestação, alegando que após verificações internas, constata-se que a parte autora não possui qualquer contrato com o Banco Requerido, que carece de legitimidade para figurar no polo ativo na presente lide, vez que o contrato questionado não está no nome da requerente, mas sim no nome de outra pessoa.

Requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial, por ilegitimidade ativa.

Juntou documentos (Id 39340226). Replica reiterando os termos da inicial (Id 41952127).

Instados à especificação de outras provas em decisão saneadora (Id 44469813), a parte Requerente manteve-se inerte e a parte Requerida informou que não há mais provas a produzir (Id 45635962). É o relatório.

Fundamento e decido. Deixo de reapreciar as preliminares processuais, pois já enfrentadas na decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou.

De outro lado, o feito julgamento no estado em que se encontra , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória e operada a preclusão para as partes quando oportunizada a especificação de provas. Aduz a parte requerente que foi surpreendida com empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com reserva de margem, acrescentando que desconhece o referido contrato, e que não o solicitou junto ao requerido, que não firmou com ele contrato para reserva de margem para cartão de crédito, e que não recebeu qualquer quantia dele. Todavia, refutando as assertivas da parte autora, o baco réu apresentou constatações internas de a parte autora não possui qualquer contrato com o banco requerido e que o contrato questionado está no nome de outra pessoa, portanto carece de legitimidade para figurar no polo ativo. Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º do citado estatuto processual, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Intimem-se.

Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA
20/10/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 14:57

Julgado improcedente o pedido
09/06/2021 14:25

Conclusos para julgamento
09/06/2021 14:25

Juntada de Certidão
26/05/2021 21:50

Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:23

Juntada de petição
22/04/2021 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 17:57

Outras Decisões
08/03/2021 17:37

Conclusos para decisão
03/03/2021 14:22

Juntada de réplica à contestação
01/02/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 14:48

Juntada de Certidão
18/12/2020 05:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 08:39

Juntada de petição
25/11/2020 15:14

Juntada de aviso de recebimento
07/09/2020 17:55

Juntada de protocolo
07/09/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 10:33

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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