22/11/2021 17:09

Baixa Definitiva
22/11/2021 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/11/2021 17:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 11:45

Juntada de petição
04/11/2021 05:50

Decorrido prazo de NOVO SOL M R S MOTOS LTDA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 05:50

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/11/2021 23:59.
01/11/2021 16:53

Juntada de petição
22/10/2021 01:53

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033259-13.2012.8.10.0001 1ª APELANTE: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogados: Dra.

Kaliandra Alves Franchi (OAB/BA 14527) e outros 2º APELANTE: MRS MOTOS LTDA.

Advogado: Dr.

George Henrique do Espirito Santos Souza (OAB/MA 7593) APELADO: RAFAEL CUNHA DO NASCIMENTO Advogado: Dr.

Rhaldene Barbosa Araújo (OAB/MA 16.903) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por Moto Honda da Amazônia Ltda. e Recurso adesivo apresentado pela MRS Motos Ltda. interpostos contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, à época o Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, que julgou procedentes os pedidos da ação redibitória promovida por Rafael Cunha do Nascimento. O feito foi julgado em 30/08/2021, sendo desprovido o primeiro apelo e não conhecido o segundo por decisão monocrótica e dessa decisão interpostos embargos de declaração apenas pela MRS Motos Ltda. no ID nº 12439481, o qual se encontram pendentes de julgamento. Ocorre que as partes Rafael Cunha do Nascimento e MRS Motos Ltda. comunicaram a celebração de acordo ponto fim a lide e requerendo sua homologação com a extinção do feito. Verifico que as partes estão devidamente representadas em juízo, o objeto do acordo é lícito e trata de direito disponível, portanto, não há qualquer impedimento para a sua confirmação, sendo competência deste relator homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do CPC. Ressalte-se que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao juiz, nos termos dos arts. 139, V e 359, ambos do CPC, velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. O fato de o acordo ter sido firmado após o julgamento da apelação não impede sua homologação, por se tratar de questão afeta à autonomia da vontade. A propósito: ACORDO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APARENTE - HOMOLOGAÇÃO.

As partes, no âmbito da autonomia da vontade, podem firmar acordo mesmo após sentença ou acórdão.

Deve ser homologado acordo versando sobre direito disponível, com objeto lícito, possível e determinado, firmado em forma não defesa em lei, por partes capazes, titulares do direito em questão, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.009865-7/001,Relator DES.

JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Dje 13 de janeiro de 2020). Assim, não se vislumbra-se vício ou qualquer outro impedimento para a homologação. Desse modo, nos termos do art. 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil1, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 12652095), julgando prejudicado o recurso de embargos de declaração. Após as comunicações devidas, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, com a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.
20/10/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:29

Juntada de petição
19/10/2021 18:55

Homologada a Transação
15/10/2021 08:23

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:37

Juntada de petição
29/09/2021 01:07

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL CUNHA DO NASCIMENTO em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 11:22

Juntada de petição
24/09/2021 09:27

Juntada de petição
14/09/2021 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 21:26

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/09/2021 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2021.
02/09/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 22:31

Conhecido o recurso de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) e não-provido
31/05/2021 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2021 00:28

Decorrido prazo de NOVO SOL M R S MOTOS LTDA em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 12:54

Juntada de petição
24/05/2021 19:57

Juntada de petição
14/05/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 10:06

Juntada de petição
16/04/2021 14:59

Juntada de petição
07/01/2021 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/12/2020 14:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/11/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2020 07:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2020 07:13

Recebidos os autos
26/11/2020 07:12

Juntada de documento
25/11/2020 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/11/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:19

Recebidos os autos
21/09/2020 11:19

Conclusos para despacho
21/09/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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