02/05/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 11:13

Transitado em Julgado em 11/11/2021
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES LIMA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES LIMA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 17:55

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801923-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : ADALGISA ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO, OAB/MA 11175-A; EMANUEL SODRE TOSTE, OAB/MA 8730-A.

REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2338-A; CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE, OAB/MA 11420.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ADALGISA ALVES LIMA e Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801923-59.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Adalgisa Alves Lima em face do Banco Itaú Consignados S.A., alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.

A inicial veio aparelhada de vários documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois o contrato impugnado teria sido firmado com o Banco BMG.

Juntou documentos.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Estabelecem os arts. 17 e 18 do Código de Processo de 2015 que: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Na espécie, apesar de a autora indicar no polo passivo o Banco Itaú Consignados S.A., o documento juntado pela própria demandante aponta que os descontos questionados foram realizados pelo Banco BMG S.A., o que torna patente a ilegitimidade do réu, uma vez que esta última instituição financeira não confunde com aquela.

Ora, o autor foi intimado para questionar tal preliminar e apresentar provas a desconstituir a alegação do réu, no entanto, limitou-se a sustentar a legitimidade da requerida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
14/10/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2021 10:41

Conclusos para julgamento
13/09/2021 17:19

Juntada de petição
06/08/2021 23:48

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES LIMA em 13/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:48

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES LIMA em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:34

Juntada de petição
06/07/2021 00:18

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:50

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/01/2019 17:22

Conclusos para despacho
12/11/2018 14:13

Juntada de petição
02/10/2017 00:10

Publicado Intimação em 02/10/2017.
30/09/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2017 10:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/09/2017 09:18

Conclusos para decisão
15/09/2017 00:19

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES LIMA em 12/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 10:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica
08/08/2017 18:05

Juntada de termo
07/07/2017 01:24

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 04/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 00:44

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 03/07/2017 23:59:59.
19/06/2017 08:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 11:10

Juntada de termo
04/05/2017 00:08

Publicado Intimação em 04/05/2017.
04/05/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2017 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2017 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2017 14:41

Juntada de Ato ordinatório
21/02/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 10:38

Conclusos para decisão
21/02/2017 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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