06/07/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 20:43

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 09:54

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 09:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/10/2021 23:59.
18/10/2021 18:26

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 18:26

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800738-34.2021.8.10.0108 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Igarapé do Meio, conforme comprovante de residência acostado à inicial.

Nesse caminho, dispõe o art. 4º da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), ao tratar da competência territorial: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou residir no endereço indicado na inicial, apesar de intimada para tanto (art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95); não há indicativo de que a obrigação deva ser satisfeita neste juízo (art.4º, inciso II); e nem se trata de demanda proposta do domicílio do réu (art.4º, inciso I).

Assim, em razão desse quadro, forçoso reconhecer que este juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.

Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.
14/10/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 15:02

Extinto o processo por incompetência territorial
08/10/2021 12:01

Conclusos para julgamento
11/07/2021 05:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 10:41

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 14:50

Juntada de contestação
15/06/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 05:02

Publicado Citação em 15/06/2021.
15/06/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 14:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 20/07/2021 15:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.
07/06/2021 00:49

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:55

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2021 15:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.
25/03/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2021 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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