19/04/2022 07:09

Baixa Definitiva
19/04/2022 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2022 07:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:05

Decorrido prazo de VALDEMAR BORGES DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800409-65.2020.8.10.0105 – IMPERATRIZ APELANTE: VALDEMAR BORGES DE SOUSA ADVOGADO: MAYK HENRIQUE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS OAB/TO 5.383 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS.

RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através da juntada do instrumento contratual e ordem de pagamento, que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

II.

Demonstrada a existência de contrato, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido de demonstrar que o valor não foi depositado em sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

III.

Além disso, causa estranheza que somente mais de três anos após o primeiro desconto em seu benefício previdenciário, que é de apenas um salário mínimo, tenha o autor descoberto que tais descontos se operaram em razão de suposto empréstimo fraudulento.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

V.

Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/03/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 17:43

Conhecido o recurso de VALDEMAR BORGES DE SOUSA - CPF: *83.***.*95-49 (REQUERENTE) e não-provido
14/03/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 09:13

Juntada de petição
22/02/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2022 06:46

Decorrido prazo de VALDEMAR BORGES DE SOUSA em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.
12/12/2021 17:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 15:09

Juntada de parecer
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800409-65.2020.8.10.0105 – IMPERATRIZ APELANTE: VALDEMAR BORGES DE SOUSA ADVOGADO: MAYK HENRIQUE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS OAB/TO 5.383 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, recebo apelação no seu duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de pertinente parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/12/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:59

Recebidos os autos
18/11/2021 09:59

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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