19/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:42

Juntada de petição
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 14:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/04/2025 10:06

Juntada de Certidão de juntada
01/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:24

Juntada de petição
22/03/2025 10:59

Publicado Intimação em 18/03/2025.
22/03/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 13:53

Juntada de Ofício
13/02/2025 11:48

Juntada de termo de juntada
13/02/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 11:40

Desentranhado o documento
03/02/2025 09:14

Juntada de termo
23/01/2025 13:09

Juntada de termo de juntada
30/09/2024 12:31

Juntada de termo
09/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:22

Juntada de petição
11/06/2024 09:39

Juntada de termo
28/05/2024 18:25

Juntada de petição
07/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 10:59

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
19/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:06

Juntada de petição
01/02/2024 15:55

Juntada de petição
30/01/2024 23:43

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/11/2023 11:44

Realizado Cálculo de Liquidação
28/04/2023 11:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2023 20:36

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:49

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2023.
15/04/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
23/03/2023 14:00

Juntada de petição
22/03/2023 13:20

Juntada de petição
13/03/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:43

Juntada de termo
03/02/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2023 10:30

Outras Decisões
01/04/2022 19:10

Conclusos para despacho
01/04/2022 19:04

Juntada de termo
15/12/2021 11:42

Juntada de petição
20/11/2021 09:55

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:55

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:52

Juntada de petição
22/10/2021 11:14

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0844233-37.2016.8.10.0001 AUTOR: VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIRGÍNIA MARIA ERRE DE ARAÚJO CUTRIM em face da decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, alegando que houve omissão.

Aduz que, apesar deste juízo ter reconhecido a existência da tese firmada pelo IAC nº 18.193/2018, não a aplicou de imediato.

Afirma, ainda, que o referido incidente é de observância obrigatória, devendo ser utilizada a limitação temporal estabelecida para os cálculos de descompressão salarial, pois se trata de período incontroverso.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão sustentou a aplicação imediata da tese vinculante do IAC nº 18.193/201. É o relatório.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que não há omissão na fundamentação, uma vez que a decisão somente tratou da suspensão do processo até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Certo é que, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial nº 1929758/MA e a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, a prudência recomenda a manutenção da decisão embargada até a resolução definitiva do incidente, em nome dos princípios da efetividade e da eficiência, bem como a fim de evitar danos de difícil reparação.

Ademais, não pode a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Mantenho a decisão de sobrestamento do processo em análise, conforme evento/ID 29919427, até ulterior deliberação.

Intimem-se os litigantes.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 27922021)
20/10/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2021 11:09

Juntada de petição
28/08/2020 11:21

Conclusos para decisão
28/08/2020 00:04

Juntada de contrarrazões
07/08/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 11:12

Juntada de ato ordinatório
07/06/2020 02:27

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:26

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 18:50

Juntada de embargos de declaração
13/04/2020 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2020 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2019 08:23

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/11/2019 17:27

Juntada de Certidão
01/10/2018 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2018 15:48

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA ERRE ARAUJO em 14/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 16:49

Juntada de petição
23/08/2018 00:11

Publicado Intimação em 23/08/2018.
23/08/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 15:24

Juntada de ato ordinatório
14/05/2018 18:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 17:35

Conclusos para despacho
22/07/2016 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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