05/09/2022 15:20

Juntada de petição
19/12/2021 13:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 13:43

Transitado em Julgado em 29/09/2021
29/09/2021 07:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 09:32

Juntada de petição
13/09/2021 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2021.
13/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
13/09/2021 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2021.
13/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0802542-22.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA DALVA DA CONCEICAO ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DALVA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado desconto de cartão de crédito em seu benefício, mediante o contrato de nº 02293911952290031116 , no valor de R$ 1.100,00, em 25/10/2016, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6406685).

Em sua contestação (ID 35241497), o réu arguiu, preliminarmente: existência de coisa julgada e litispendência.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva coisa julgada referente ao objeto da lide nos autos .

Juntou documentos (ID 35241498/35241502).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Da análise cautelosa dos autos, verifiquei que o autor manejou uma ação semelhante a esta nesta comarca (1ª vara cível), sob número 0802534-45.2017.8.10.0029, julgada improcedente conforme documento de ID 35241502 acostado pelo réu aos autos.

Observei, ademais, que, ao final da exordial, protocolada em 06/06/2017, o autor se refere ao contrato de cartão como sendo nº 02293911952290031116. Ocorre que, ao compulsar os autos do Processo número acima referido semelhante, distribuído em 05/06/2017, constatei que o contrato nele impugnado é o mesmo destes autos, qual seja o de n.º 710980515 pois a numeração constante no extrato se trata de descontos mensais e não de numerações de contratos diferentes, bem como que já foi prolatada sentença em 14/04/2020.

Assim, o que se pode observar é que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Desse modo, deve ser conhecida, de ofício, a COISA JULGADA, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, senão veja-se: “Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (…)” DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Em razão da má-fé demonstrada, condeno o autor a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), Sexta-feira, data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
01/09/2021 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2021 20:59

Conclusos para decisão
29/04/2021 20:58

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:53

Juntada de petição
29/04/2021 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2021.
28/04/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802542-22.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, 27 de Abril de 2021.

JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível
27/04/2021 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 18:22

Juntada de
09/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802542-22.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB/PI 5142 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB/ PE 21714 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado, MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB/PI 5142. para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias, 18 de setembro de 2020.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciária- Mat. 1504273
08/02/2021 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 09:33

Juntada de ato ordinatório
18/09/2020 09:30

Cancelada a movimentação processual
18/09/2020 09:29

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:59

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2020 09:56

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2020 12:48

Juntada de protocolo
29/04/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 23:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 10:41

Conclusos para decisão
18/02/2020 01:52

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA CONCEICAO em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 10:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/04/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 15:26

Juntada de petição
25/09/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018 00:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
22/02/2018 10:28

Conclusos para despacho
11/01/2018 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 02:12

Conclusos para despacho
06/06/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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