05/06/2025 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/01/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:37

Processo Desarquivado
06/09/2024 10:40

Juntada de petição
20/04/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 13:41

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2022 13:40

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2022 13:39

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 11:27

Juntada de Ofício
15/02/2022 11:27

Juntada de Ofício
15/02/2022 11:27

Juntada de Ofício
02/08/2021 21:55

Outras Decisões
17/06/2021 16:30

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:58

Juntada de petição
26/04/2021 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.
23/04/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0803248-65.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS FERNANDES VIANA, NELCY GOMES VIANA Advogado: CLAUDECY NUNES SILVA - OAB/MA 7.623 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito observando o que dispõe o artigo 524 do NCPC, sob pena de arquivamento.

Pedreiras/MA, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021.

SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara
22/04/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:14

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 11:11

Transitado em Julgado em 05/04/2021
06/04/2021 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 05/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:46

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:59

Juntada de petição
08/02/2021 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROC. 0803248-65.2019.8.10.0051 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS FERNANDES VIANA e NELCY GOMES VIANA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE em face de JOSE DOMINGOS FERNANDES VIANA e outros, qualificados nos autos.

Na inicial os autores apontam como devido o importe de R$ 519.386,80, atualizado até outubro/2019.

Determinada a citação do executado, este apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença constante do ID. 29915693, alegando, em suma, ausência de coisa julgada diante da nulidade de intimação do acórdão perante o STJ.

No mérito, alega excesso de execução uma vez que a autora não obedeceu os parâmetros determinados na sentença, indicando como devido o importe de R$ 386.757,22.

Apresentou planilha de cálculos id. 29915707, atualizado até 18/03/2020.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes da certidão ID. 31847794.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, REJEITO a questão de ordem arguida, de nulidade de intimação do acórdão do STJ que inadmitiu o recurso especial em sede de agravo em recurso especial nº 1.327.499-MA, posto que o STJ aplica o entendimento pacífico de que não se aplica a intimação pessoal aos Procuradores dos Municípios, materializado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR ESTADUAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2.

Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017.

Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interposição ocorreu fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 todos do Código de Processo Civil. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1146421/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018).

Portanto, deveria o Procurador do Município ter arguido a referida tese perante a própria Corte Especial, vez que o ato de intimação foi por ela praticado, e não tendo cumprido esse mister, deve arcar com o ônus de sua opção processual.

Passo, então, ao exame da tese subsequente, de excesso de execução: Em verdade, o montante indenizatório fixado na sentença de 1º grau foi confirmado em sede de apelação e em sede de recurso especial.

Por conseguinte, integralizam os seguintes importes: A) DANOS MORAIS: R$ 50.000,00 para cada requerente, incidindo juros moratórios e correção monetária a partir da sentença (02/12/2015); B) DANOS MATERIAIS: R$ 176.508,00, incidindo juros moratórios a partir da citação e correção monetária também a partir da sentença (02/12/2015), tendo em vista que o valor da condenação foi calculado com base no salário mínimo então vigente; Destarte, o valor atualizado do débito, até a presente data, integraliza o importe de: A) DANOS MORAIS = R$ 79.914,87 para cada exequente, correspondendo ao valor global de R$ 159.829,74; B) DANOS MATERIAIS = R$ 282.112,25; = Total da condenação principal: R$ 441.941,99.

C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 20% sobre o valor da indenização = R$ 88.388,40; D) TOTAL DA CONDENAÇÃO COM HONORÁRIOS = R$ 530.330,39.

Portanto, deve ser rejeitada a presente impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em excesso de execução. 3.

DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3.2.

Por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS deste juízo, conforme planilha anexa, declarando que o débito principal atualizado integraliza o importe de R$ 441.941,99 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), e R$ 88.388,40 (OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. 3.3.

Por conseguinte, certificado oportunamente que não foi interposto recurso contra o presente provimento jurisdicional (que possui status de decisão), determino as seguintes providências: a) Expeça-se Ofício-Precatório ao TJMA para pagamento do débito principal, via sistema eletrônico, em favor dos exequentea) Expeça-se Ofício-Precatório ao TJMA para pagamento do débito principal, via sistema eletrônico, em favor do exequente; b) Expeça-se Ofício-Precatório ao TJMA para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, da fase de conhecimento, via sistema eletrônico, em favor do advogado do exequente; 4.

Em seguida, expedidos os precatórios, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, aguardando-se a informação da Coordenadoria de Precatórios confirmando o pagamento do débito, vez que o adimplemento independe de outros atos por este juízo. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, sendo os autores via DJEN e o executado via PJE. 6.

Cumpra-se.

Pedreiras, 3 de fevereiro de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª vara [1] Art 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [2] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
04/02/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2020 16:56

Juntada de termo
08/06/2020 15:14

Conclusos para decisão
08/06/2020 15:14

Juntada de Certidão
06/06/2020 19:52

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:48

Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 22/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 20:46

Juntada de Ato ordinatório
03/04/2020 20:14

Juntada de petição
11/02/2020 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:16

Conclusos para despacho
11/12/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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