24/11/2021 14:45

Baixa Definitiva
24/11/2021 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 14:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2021 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO MACHADO em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 23 ao dia 30 de setembro de 2021.

Apelação Cível 0000565-18.2016.8.10.0076 – PJE Apelante: Antônio José do Nascimento Machado.

Advogado: Dr.

Irineu Veras Galvão Filho (OAB/MA nº 6.266.

Apelado: Município de Brejo.

Procuradora: Dra.

Alline de Lima Nascimento (OAB/MA nº 14.026).

Procurador de Justiça: Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº: ____________________ E M E N T A ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ORDINÁRIA DSE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO DE COMBATE À DENGUE E MALÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – FÉRIAS –DEMONSTRADO NOS AUTOS SEREM DEVIDO APENAS ALGUNS PERIODOS – SENTENÇA MANTIDA – RECIURSO DESPROVIDO. I - O adicional de insalubridade, se tratar de um direito trabalhista previsto na Constituição, em seu art. 7", XXII, em que é garantindo aos trabalhadores urbanos e rurais públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei.

Assim, conforme a jurisprudência pátria, se mostra indispensável haver regulamentação específica do ente público competente, in casu, da municipalidade apelada, prevendo a percepção desse adicional em favor de determinado grupo de servidores. II – Desse modo, na situação em análise, inobstante, o apelante defenda que a Lei Municipal nº 329/1990 preveja o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal, de fato essa lei não incluiu entre os alçados por esse benefício os Agente Comunitário de Saúde - ACS.

Por sua vez, a Lei Municipal nº 738/2017, que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Brejo/MA, só veio a ser editada em 28/11/2017, quando normatizou a matéria em questão, e essa categoria profissional passou a ser inclusa no rol de destinatários do mencionado adicional de insalubridade, nos termos do art. 20, inciso I, desse diploma legal.

Portanto, ausente a regulamentação desse adicional em favor dos ACS, não há como amparar o pleito de reconhecimento desse direito em favor do apelante.

III – No que se refere ao pleito de adimplemento do Adicional de Combate à Dengue e à Malária, inexiste previsão legal de pagamento dessas verbas aos ACS.

Tanto assim que a Portaria MS nº 44, de 03/01/2002, que normatiza as atribuições dessa função, não traz qualquer disposição acerca dos ACS serem destinatários dessa remuneração em razão do exercício de suas responsabilidades, inviabilizando, assim, a percepção dessa verba pelo apelante.

Lembrando, ademais, que o gozo de direitos por servidores públicos municipais, em função de sua condição, e os respectivos reflexos financeiros daí resultantes, dependerão da expressa previsão na legislação municipal, notadamente no estatuto dos servidores locais, haja vista a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade. IV – Do mesmo modo, não se sustenta e irresignação quanto ao pagamento das verbas de férias, que o servidor alega não terem sido adimplidas.

Nesse passo, conforme bem assentou o d. magistrado a quo, restou “bem esclarecido, por prova testemunhal séria, em algumas ações de mesmo pedido e causa de pedir ajuizadas por Agentes Comunitários de Saúde de Brejo, dentre elas as de n° 285-47.2016, 561-78.2016 e 1348-10.2016, que não foram pagas somente as férias dos anos de 2009 e 2010, e que, além disso, as férias foram implantadas a partir de 2011, fazendo ruir a pretensão do autor quanto aos períodos anteriores e sua implantação.” IV - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0000565-18.2016.8.10.0076 – PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, e, em desacordo com o parecer do Ministério Público, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente e vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís/MA, de 23 a 30 de setembro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
25/10/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 21:23

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO MACHADO - CPF: *36.***.*45-34 (APELANTE) e não-provido
30/09/2021 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 09:11

Juntada de parecer do ministério público
23/09/2021 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 21:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2020 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2020 11:51

Juntada de parecer
24/07/2020 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:24

Recebidos os autos
16/06/2020 15:24

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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