09/07/2022 00:25

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 08:46

Transitado em Julgado em 08/06/2022
10/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:03

Juntada de petição
17/05/2022 19:50

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:01

Extinto o processo por desistência
02/05/2022 10:03

Conclusos para julgamento
02/05/2022 10:03

Juntada de termo
02/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:01

Publicado Despacho em 19/04/2022.
20/04/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
15/04/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:43

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:42

Juntada de termo
12/04/2022 16:42

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:26

Juntada de petição
30/03/2022 03:55

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:57

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 08:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:47

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:32

Juntada de contestação
18/03/2022 09:01

Juntada de petição
04/03/2022 00:53

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:41

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:02

Recebidos os autos
21/02/2022 13:02

Juntada de decisão
07/12/2021 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2021 14:55

Juntada de Ofício
25/11/2021 14:40

Juntada de contrarrazões
23/11/2021 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2021.
23/11/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0802402-31.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada/ré para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 20 de novembro de 2021 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
20/11/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 08:58

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:34

Juntada de apelação
18/10/2021 23:29

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0802402-31.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): SENTENÇA I - DISPOSITIVO Trata-se de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] ajuizada por MARIA DE FATIMA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. A parte autora foi intimada para comprovar que houve pretensão resistida da parte Requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, contudo assim não o fez. Dessa forma, conclui-se que não traz prova nenhuma do que foi solicitado por este Juízo. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há nenhuma comprovação da parte autora de que tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

Não consta nos autos nenhum requerimento administrativo junto ao órgão competente para resolver o problema.

A parte Autora poderia ter procurado o PROCON, acessado o site www.consumidor.gov, envia e-mail, fazer reclamação da Ouvidoria, além do próprio Ministério Público, só a título de alguns exemplos.

Em decorrência disso não há nos autos qualquer decisão de indeferimento do pedido e/ou omissão na resposta em prazo que extrapole o tempo razoável.

Conclui-se que não há a demonstração da pretensão resistida e ainda de interesse no ajuizamento da presente demanda.

O Poder Judiciário não pode se tornar, como está se tornando, um balcão administrativo para que a população pleiteei qualquer pedido que poderia ser feito extrajudicial nos órgãos competentes, inviabilizando o seu funcionamento efetivo e célere nos casos em que realmente tenha que agir enquanto Poder.

Há um desvirtuamento na utilização do Poder Judiciário.

Para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento do pedido pelo Poder Executivo ou suas entidades, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se ler do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Se assim não for, no país em que há mais cursos de direito que o somatório de todos os outros países do mundo juntos (ver https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/brasil-recordista-de-cursos-de-direito-no-mundo/), a utilização do Poder Judiciário brasileiro para os casos que realmente dependem de sua atuação, ficarão, como já estão ficando, sem efeito, pois as demandas superam e muito a possibilidade do agir rápido deste Poder.

A população deve procurar resolver seus problemas extrajudicialmente, antes de ajuizarem qualquer ação judicial, e isso deve ficar bem demonstrado no ajuizamento de qualquer ação judicial.

Deve ainda procurar o fiel funcionamento dos órgãos extrajudiciais que podem dar uma solução rápida à qualquer de suas demandas, nem que para isso tenha que procurar fazer representações nas Corregedorias, Ouvidorias e Ministério Público.

Só assim, a coletividade será melhor atendida nesse país e não só quem ajuíza uma ação judicial individual.

A coletividade deve ser a prioridade.

A parte autora não comprova a negativa administrativa em atender o seu pleito.

O atual entendimento jurisprudencial em relação aos casos de DPVAT e benefícios junto ao INSS que requerem a comprovação do requerimento administrativo, com a prova do indeferimento ou resposta razoável para a decisão, não podem se limitar somente a essas ações em específico, não há razão de ser.

Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

Antes de movimentar toda a máquina do Poder Judiciário, com seus vários servidores, juízes, gastos com papéis, energia, tempo, só para citar algumas interfaces movimentadas com as ações judiciais, a população pode e deve tentar resolver seu problema extrajudicialmente.

Caso contrário, o Poder Judiciário sempre será criticado por sua pouca celeridade, apesar de o Poder Judiciário brasileiro ser o mais produtivo do mundo (ver https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-pais-dos-paradoxos-tem-os-juizes-mais-produtivos-do-mundo-mas-um-judiciario-dos-mais-morosos-e-assoberbados/).

Os problemas devem ser resolvidos na base e não de cima, caso contrário nunca será suficiente o número de pessoas trabalhando em nome do Judiciário.

Sempre há tempo para resolução dos problemas estruturais e talvez esse tempo tenha chegando ao Poder Judiciário brasileiro, o de rever o porquê está tão assoberbado, lento, com juízes e servidores doentes sem condições de preverem melhoras à atividade do Poder para o qual trabalham.

Deve haver a demonstração da pretensão resistida e do interesse processual, conforme a própria legislação pátria.

Desta feita, tenho que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por AUSÊNCIA TOTAL de pedido na via administrativa, o que acarreta a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - na modalidade necessidade, pois, se não há nenhum imposição de obstáculo PARA O RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO, não há direito resistido, não se aperfeiçoando a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.

Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

HABEAS DATA.

INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

A PROVA DE ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE SE CONCRETIZE O INTERESSE DE AGIR NO HABEAS DATA.

SEM QUE SE CONFIGURE SITUACAO PRÉVIA DE PRETENSAO RESISTIDA, HÁ CARENCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-5 - AC: 137442 PB 98.05.18113-8, Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Data de Julgamento: 01/06/2000, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-15/01/2001 PÁGINA-144) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 252) Às vezes basta um simples pedido administrativo para uma resolução rápida à situação tida por problemática pela parte Autora.

Um primeiro pedido negado ou não analisado em grau administrativo é o mínimo que deve ser exigido, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral.

Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é inaceitável. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios pela parte Autora em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, já concedida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Codó – MA, 14/09/2021. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
14/10/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 00:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2021 17:40

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:40

Juntada de termo
19/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:25

Juntada de petição
10/06/2021 03:56

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2021 12:00

Juntada de Certidão
22/03/2021 07:51

Conclusos para despacho
22/03/2021 07:51

Juntada de termo
19/03/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807316-56.2021.8.10.0029

Elizabeth Nascimento dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 9000427-82.2011.8.10.0136

Lazaro Leite Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Klecia Rejane Ferreira Chagas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829569-30.2018.8.10.0001

Josefa Maria da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2018 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0817902-45.2021.8.10.0000

Tiago Panda Soares de Oliveira

Juiz da Comarca de Governador Nunes Frei...

Advogado: Tiago Panda Soares de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802402-31.2021.8.10.0034

Maria de Fatima Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 14:38

Exibir Processo