12/04/2022 10:09

Baixa Definitiva
12/04/2022 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/04/2022 10:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/04/2022 02:03

Decorrido prazo de JORGE MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:23

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSA ANDRADE em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 00:06

Publicado Intimação em 14/03/2022.
16/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 01:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2022 11:26

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2021 15:10

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:53

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:14

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2021 15:12

Juntada de petição
22/10/2021 03:29

Publicado Intimação de acórdão em 22/10/2021.
22/10/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021.

RECURSO Nº: 0835156-62.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: JORGE MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR.

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA 1º RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º RECORRIDO: FUNDAÇÃO SOUSA ANDRADE RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 5.446/2021-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO ORDINÁRIA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IDÔNEO – NÃO ATENDIMENTO – ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA – INÉRCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo a procuração documento indispensável para se aferir a capacidade postulatória, a regularização formal é pressuposto processual essencial para o recebimento da inicial.

Ademais, o Código de Processo Civil estatui que caso a parte autora não promova os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito da causa (art. 485, III).

No caso dos autos, verifica-se que o demandante, embora regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinalado para juntar aos autos o instrumento de procuração idôneo e devidamente assinado que confere poderes ao outorgado Marcelo Augusto Cavalcante de Souza para atuar no processo em epígrafe, consoante despacho de Id. 10202530, razão pela qual irretocável a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, uma vez que configurado o abandono do processo pelo requerente, que deixou de atender à determinação judicial, permanecendo o processo sem movimentação por mais de um mês.

Outrossim, no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências, como também o desatendimento de despacho/decisão que inviabilize o prosseguimento do feito, importa na extinção do processo por desídia (Lei nº 9.099/95, art. 51, I e II e § 1º).

Recurso conhecido e não provido.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual n° 9.109/09; Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual n° 9.109/09; Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de setembro de 2021.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.
20/10/2021 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 15:20

Conhecido o recurso de JORGE MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*43-26 (RECORRENTE) e não-provido
08/10/2021 02:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 13:02

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2021 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2021 23:59.
13/09/2021 12:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:09

Recebidos os autos
26/04/2021 14:09

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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