25/11/2021 06:15

Baixa Definitiva
25/11/2021 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 06:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/11/2021 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 02:15

Decorrido prazo de MARIA PAULA MENDONCA em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802704-46.2019.8.10.0029 APELANTE: MARIA PAULA MENDONÇA Advogada: Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.459) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogada: Dra.

Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CONTRATO.

PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0802704-46.2019.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 21 de outubro de 2021 Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
26/10/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 23:01

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
22/10/2021 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 10:12

Juntada de petição
13/10/2021 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2021 13:58

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 22:15

Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2021 12:08

Pedido de inclusão em pauta
28/09/2021 15:03

Juntada de petição
27/09/2021 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2021 06:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2021 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 11:37

Juntada de parecer
20/08/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2021 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2020 17:58

Juntada de contrarrazões
30/09/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2020.
30/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020
28/09/2020 10:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2020 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/09/2020 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2020 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2020 01:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:03

Decorrido prazo de MARIA PAULA MENDONCA em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2020.
23/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
21/07/2020 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/07/2020 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 15:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
16/07/2020 08:48

Conclusos para decisão
15/07/2020 12:13

Recebidos os autos
15/07/2020 12:13

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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