08/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/02/2024 09:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:49

Juntada de petição
30/01/2024 07:20

Juntada de petição
30/01/2024 07:17

Juntada de petição
19/01/2024 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 14:14

Juntada de ato ordinatório
16/01/2024 15:26

Juntada de apelação
11/01/2024 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 10:11

Desentranhado o documento
09/11/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 15:31

Conclusos para julgamento
17/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:25

Juntada de petição
05/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 07:31

Juntada de petição
09/05/2023 14:06

Decretada a revelia
07/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
07/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/04/2023 23:59.
20/03/2023 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 17:21

Outras Decisões
22/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:18

Recebidos os autos
14/02/2023 10:18

Juntada de decisão
22/11/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/11/2022 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2022 06:51

Conclusos para decisão
10/11/2022 06:50

Juntada de Certidão
06/11/2022 22:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:30

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 11:39

Juntada de ato ordinatório
16/01/2022 10:38

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO BISPO DE ARAUJO em 25/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:57

Juntada de apelação
03/11/2021 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
29/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807995-56.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO BISPO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RAIMUNDO BISPO DE ARAUJO em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 50270176.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
27/10/2021 04:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 08:36

Conclusos para julgamento
01/09/2021 17:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO BISPO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 14:11

Juntada de petição
05/08/2021 05:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:22

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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