30/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/04/2025 11:25

Juntada de termo
16/04/2025 09:37

Juntada de contrarrazões
06/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
06/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:29

Juntada de petição
16/02/2025 22:40

Juntada de apelação
12/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 11:40

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:20

Juntada de petição
27/05/2024 16:35

Juntada de termo
27/05/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 10:00, 1ª Vara de Colinas.
27/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:23

Juntada de petição
24/05/2024 11:36

Juntada de protocolo
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:51

Decorrido prazo de ALICE ALVES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 10:00, 1ª Vara de Colinas.
22/04/2024 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2023 15:19

Decorrido prazo de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:19

Decorrido prazo de ALICE ALVES DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
14/04/2023 11:49

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:42

Juntada de petição
26/01/2023 10:53

Juntada de petição
24/01/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:02

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:17

Juntada de petição
08/04/2022 10:28

Juntada de contestação
25/03/2022 11:31

Decorrido prazo de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 24/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:38

Juntada de petição
15/03/2022 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:32

Recebidos os autos
15/03/2022 13:32

Juntada de decisão
09/02/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2022 09:14

Juntada de Ofício
09/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
27/11/2021 10:13

Decorrido prazo de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 18:06

Decorrido prazo de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. em 25/11/2021 23:59.
25/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 11:55

Juntada de Certidão
25/10/2021 03:01

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0802049-64.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): ALICE ALVES DOS SANTOS Advogado(a): FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA - OAB/MA 10.431 Ré(u): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Advogado: NÃO CONSTITUÍDO SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALICE ALVES DOS SANTOS, por Advogado constituído, em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende: C) Em razão da presença dos pressupostos autorizadores para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC de 2015, que Vossa Excelência, conceda, liminarmente, a tutela de urgência satisfativa, para fins de determinar ao Requerido que proceda imediatamente com o fim de suspender os descontos alusivos à COMPRA CARTÃO ELO NETFLIX.COM, na conta bancária em que a Requerente recebe seu benefício previdenciário (AGÊNCIA 1077 – CONTA 0025204-2 – BANCO BRADESCO), sob pena de aplicação de multa diária em eventual caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536, § 1° e 537, § 2° do CPC de 2015, devendo o valor da multa ser revertido em favor da Requerente; E) Ratificada a liminar, requer que seja julgado procedente o pedido, com o fim de declarar inexistente a suposta relação contratual entre as partes; A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, não por a Parte deixar de fazer uso da plataforma "consumidor.gov.br" ou "PROCON", mas sim, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, 30 de Agosto de 2021.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
21/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:45

Juntada de apelação cível
30/08/2021 09:50

Indeferida a petição inicial
01/07/2021 11:44

Conclusos para despacho
01/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:39

Juntada de petição
29/07/2020 01:49

Decorrido prazo de ALICE ALVES DOS SANTOS em 28/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:32

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:29

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/05/2020 16:48

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:48

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:07

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:06

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 07:48

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2019 10:57

Conclusos para decisão
24/09/2019 09:29

Juntada de petição
03/09/2019 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:18

Conclusos para decisão
21/08/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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