25/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 13:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:00

Juntada de petição
13/05/2025 15:28

Juntada de malote digital
08/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:52

Juntada de petição
12/02/2025 15:25

Juntada de petição
29/11/2024 11:40

Juntada de termo
20/08/2024 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:03

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 06:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2024 23:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2024 17:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 07:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 07:15

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:23

Juntada de malote digital
28/11/2023 13:36

Juntada de malote digital
20/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
07/06/2023 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:48

Juntada de petição
05/05/2023 00:24

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 30/01/2023 23:59.
14/04/2023 02:17

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
14/04/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
11/04/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 17:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
19/01/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:56

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:21

Juntada de embargos de declaração
13/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2021 11:18

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:08

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:58

Juntada de contrarrazões
22/11/2021 10:23

Juntada de contrarrazões
12/11/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:54

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:53

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:24

Publicado Intimação em 03/11/2021.
02/11/2021 17:01

Juntada de embargos de declaração
29/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0833015-12.2016.8.10.0001 AUTOR: SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA - MA9824 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em face da decisão de ID 51831332.

Em sua peça (ID 52835402), sustenta a embargante que o decisum padece de erro material e omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido.

Afirma, em síntese, que a decisão supramencionada equivocou-se ao homologar o valor no importe de R$ 394.715,36 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos), uma vez que o valor apurado pela Contadoria Judicial após as balizas do IAC 18.193/2018 é R$ 104.533,58 (cento e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro.

Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão prolatada (ID 51831332).

Verifico que a decisão anterior, ao reconhecer o equívoco no percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, o fez utilizando o valor de R$ 394.715,36 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos), quando já haviam sido homologados os valores de R$ 104.533,58 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) na sentença de ID 41573018.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 51831332.

E ainda, considerando que nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de erro material nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES, para corrigir o dispositivo da Sentença de ID 41573018, passando a ter o seguinte texto: "

ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, julgo procedente a execução e homologo os cálculos constantes nos autos (ID nº 37742413,).

Após o trânsito em julgado,expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , respectivamente, para pagamento nos termos da(s) planilha(s) de cálculos (ID nº 37742413), cujo valor total exequendo é de R$ 104.533,58(cento e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) devido às partes exequentes.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso que é de R$ 75.610,05 (setenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e cinco centavos), a ser pago pelo Estado do Maranhão, conforme decisão de id 15429632.

Determino o destaque dos honorários contratuais, conforme petição dos autores.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados." No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão atacada.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
27/10/2021 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 06:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2021 15:33

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:49

Juntada de embargos de declaração
09/09/2021 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2021 11:04

Conclusos para decisão
28/07/2021 10:46

Juntada de contrarrazões
22/07/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/05/2021 23:59:59.
11/04/2021 15:05

Conclusos para decisão
11/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
27/03/2021 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 12:05

Juntada de embargos de declaração
24/02/2021 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2020 08:35

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:33

Juntada de petição
16/11/2020 11:32

Juntada de petição
12/11/2020 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2020.
12/11/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 13:47

Juntada de Ato ordinatório
10/11/2020 09:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/11/2020 09:47

Realizado Cálculo de Liquidação
30/01/2020 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2020 05:51

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 21/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 11:12

Juntada de petição
02/12/2019 10:50

Juntada de termo
28/11/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 11:32

Deferido o pedido de
20/08/2019 17:28

Juntada de petição
05/08/2019 09:35

Conclusos para decisão
31/07/2019 17:34

Juntada de petição
04/06/2019 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 10:41

Conclusos para decisão
26/02/2019 10:41

Juntada de Certidão
18/02/2019 16:39

Juntada de petição
18/12/2018 09:34

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA FERREIRA TORRES em 17/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 09:10

Publicado Intimação em 26/11/2018.
26/11/2018 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica
15/11/2018 13:02

Juntada de embargos de declaração
13/11/2018 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2018 10:03

Conclusos para decisão
22/01/2018 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/01/2018 14:54

Realizado Cálculo de Liquidação
13/08/2017 10:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2017 19:39

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2017 11:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2016 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 07:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2016 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2016 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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