03/03/2021 19:17

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 19:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2021 01:02

Decorrido prazo de BORBA PROVEDOR LTDA - EPP em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:02

Decorrido prazo de ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 07:53

Juntada de malote digital
04/02/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807911-79.2020.8.10.0000 – São Luís Agravante: Borba Provedor Ltda.

Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A) Agravada: Asap Global Telecom S/A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA COMERCIALIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO - SERASA. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ENQUANTO PERDUROU O CONTRATO. ESES DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TDECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Na origem, a agravante narra que, sendo provedora de serviços de internet para a região do Balsas, contratou os serviços da empresa agravada para fornecimento de link de 1140Mbps, contudo alega nulidade da multa do contrato de permanência, multa contratual, bem como a cobrança dos 60 dias de serviço sem que a autora tenha utilizado os serviços, sob pena de multa, razão pela qual ajuizou a referida ação com pedido liminar com o escopo de compelir a ré, ora agravada, a se aster de novamente negativar seu nome em cadastros de restrição financeira.

II – O deferimento ou a denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do juiz, observados os requisitos do art. 300 do NCPC.

Não constatados no momento inicial da ação elementos que levem à presunção de que a medida pleiteada possa ser revertida, ainda que plausível o direito invocado, não merece reparos o decisum que indeferiu a tutela antecipada.

III – No caso dos autos, não constam elementos verossímeis ao deferimento da medida, sobretudo porque a agravante não demonstrou o pagamento dos serviços oferecidos pela empresa agravada enquanto perdurou o contrato entre as partes. Vale ressaltar, no ponto, que há um desconhecimento efetivo da origem fática de cada um dos débitos apresentados pelos documentos emitidos pelo Serasa e SPC, de modo que não se pode identificar a que se referem cada um dos valores objeto das restrições, necessitando-se, portanto, que se realize levantamento robustos de provas e argumentos para que, à luz da legislação pertinente, aplique-se o direito de forma adequada.

IV – Registre-se que se verificou que as teses jurídicas sustentadas pela parte autora, ora agravante, quais sejam, nulidade da multa contratual de 50%, nulidade da cláusula de fidelização e nulidade da cláusula de notificação prévia, de fato, estão baseadas em relação consumerista, não aplicáveis ao caso, mais um motivo para que se realize, com mais afinco, a instrução processual devida.

Agravo improvido para a manutenção da decisão a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de janeiro de 2021 e término no dia 1º de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/02/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:37

Conhecido o recurso de BORBA PROVEDOR LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 11:19

Juntada de petição
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
03/12/2020 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2020 10:49

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 01:06

Decorrido prazo de ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME em 19/10/2020 23:59:59.
27/09/2020 09:04

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2020 01:36

Decorrido prazo de BORBA PROVEDOR LTDA - EPP em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:36

Decorrido prazo de ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. - ME em 20/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2020.
26/06/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
25/06/2020 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 10:14

Juntada de malote digital
25/06/2020 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 06:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2020 16:59

Conclusos para decisão
23/06/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801713-79.2020.8.10.0047

Associacao Mansoes Paris

Oldack Alexandre Carneiro

Advogado: Luiz Carlos Ferreira Cezar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0001122-26.2017.8.10.0090

Luiz Claudio Nicacio

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822824-63.2020.8.10.0001

Francisco Josimar Rodrigues da Silva

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Ecio Fonseca Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800520-94.2020.8.10.0090

Luiz Claudio Nicacio

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Marcelo Goes Dutra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2020 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0801717-19.2020.8.10.0047

Waldiglaucia Araujo Correa

Isaias da Silva Pereira 61304683346

Advogado: Kadydja Nascimento dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2020 12:28

Exibir Processo