19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo: 0003601-10.2015.8.10.0139 Requerente: GRACIETE BEZERRA MARTINS Requerida: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA, procedo à intimação das partes, para, no prazo de 10(dez) dias manifestar-se quanto à baixa dos autos, nos seguintes termos: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Vargem Grande,(MA),Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Servidor Judicial
17/01/2022 00:58

Baixa Definitiva
17/01/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/01/2022 00:58

Juntada de Certidão
16/12/2021 04:59

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:59

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 01:31

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO N.º 0003601-10.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: GRACIETE BEZERRA MARTINS ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS – OAB/MA 7517 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA – OAB/MA 20037 RELATOR: JUIZ CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 906/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de servidor público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV, por força da Medida Provisória nº 434/94, que foi transformada posteriormente na Lei nº 8.880/94.

Em sede de recurso, a parte autora busca a anulação da sentença de improcedência liminar do pedido, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. 2 – Ab initio, descabe a tese de nulidade da sentença de improcedência liminar, porquanto houve a devida fundamentação com base nos artigos 332 e 487, I do Código de Processo Civil, bem como no precedente do Supremo Tribunal Federal, por meio de repercussão geral (STF – RE: 561836 RN, Relator: Min.

LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACORDÃO ELETRÔNICO). 3 – In casu, embora pretenda a recomposição dos seus vencimentos com o acréscimo das perdas salariais decorrentes de suposto erro ou ausência de correção na forma prevista na Lei nº 8.880/94, o autor (a) não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos à época, redundando na impossibilidade da aferição não apenas do correto índice de conversão, mas, inclusive, da existência do direito a qualquer diferença, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça1. 4 – Não se nega em absoluto o direito em tese dos servidores do Poder Executivo, inclusive, municipal, a um possível percentual decorrente da conversão equivocada de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), mas o que se está a ponderar é que para que tal possa ser vislumbrado precisa restar demonstrada a data do efetivo pagamento na época dos fatos.

Em outras palavras, sem sequer demonstrar minimamente que a percepção dos vencimentos do seu cargo se dava antes do último dia do mês, é impossível declarar-se a titularidade do direito invocado na inicial, ou seja, o chamado an debeatur. 5 – Com efeito, o recorrente, em sede de produção probatória, ateve-se unicamente ao pedido de exibição documental pelo Município, sendo que, em relação à Fazenda Pública, conforme entendimentos prevalentes nos nossos tribunais, não é possível sequer se impor a pena de confissão ficta prevista na norma processual.

Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, tal oportunidade restou irremediavelmente preclusa e sendo o caso de prova unicamente documental, a presente ação se mostra, no momento atual, inteiramente apta para julgamento de mérito. 6 – Ademais, não há que se falar em aplicação direta do índice de 11,98%, como pretendido pela parte autora, mas do que resultasse da diferença entre o que foi considerado na conversão dos seus vencimentos, apurado com base no valor nominal do padrão remuneratório vigente nos meses de março, abril e maio de 1994 e o índice que viesse a ser apurado com base na média aritmética do valor da URV vigente nas datas do efetivo pagamento dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94, como determinado na Lei Federal nº 8.880/94, de incidência obrigatória. 7 – Desse modo, considerando a insuficiência de provas dos fatos alegados, haja vista que o recorrente se olvidou de indicar fatos específicos na inicial, limitando-se tão-somente à comprovação do vínculo funcional, bem como em vista da impossibilidade da imposição da confissão ficta contra a Fazenda Pública, deve-se manter a improcedência da demanda. 8 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença de improcedência.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Votaram, além do relator, os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Galtieri Mendes de Arruda (membro).

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 05 de novembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz Relator 1 PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – APELAÇAO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES-URV – DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98% – OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 535 DO CPC – NAO VIOLAÇAO – SÚMULA 284/STF – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (STJ.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 108.975 – PI.

Rel.

Min.

Humberto Martins.

Segunda Turma.

DJe 19/02/2013)
19/11/2021 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 18:39

Conhecido o recurso de GRACIETE BEZERRA MARTINS - CPF: *25.***.*61-00 (REQUERENTE) e não-provido
05/11/2021 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2021 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2021 00:12

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 29/10/2021 06:00.
30/10/2021 00:12

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 29/10/2021 06:00.
26/10/2021 00:59

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0003601-10.2015.8.10.0139 Recorrente: GRACIETE BEZERRA MARTINS Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS OAB: MA7517-A Recorrido: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE Advogado: BRUNA CRISTINA FONSECA DA SILVA OAB: MA20037-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 05.11.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 15 de outubro de 2021. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
22/10/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:36

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2021 20:32

Recebidos os autos
10/08/2021 20:31

Conclusos para despacho
10/08/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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