23/01/2023 10:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/01/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 08:54

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:53

Processo Desarquivado
11/01/2023 10:16

Arquivado Provisoriamente
24/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:17

Juntada de petição
25/06/2022 09:38

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 09:02

Juntada de termo
14/06/2022 15:31

Juntada de petição
19/05/2022 11:24

Juntada de petição
10/05/2022 10:34

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:02

Juntada de petição
23/02/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:55

Juntada de Ofício
18/02/2022 21:06

Decorrido prazo de PAULO VICTOR MARTINS FERREIRA em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 11:05

Juntada de petição
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 085655-89.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: PAULO VICTOR MARTINS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM DECISÃO Considerando o equívoco constante da decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 54856608), haja vista que foi determinada a expedição de RPV em relação aos honorários advocatícios em valor superior ao limite de 10 (dez) salários-mínimos previstos para pagamento pelo executado, chamo o feito à ordem para corrigir o erro em questão, tornando sem efeito o trecho da decisão mencionada no que tange à determinação de expedição de RPV, qual seja: “...e de Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do seu advogado, Dr.

Tibério Mariano Martins Filho, no valor de R$ 11.802,81 (onze mil oitocentos e dois reais e oitenta e um centavos), a ser encaminhado ao Representante Legal do Instituto de Assistência e Previdência do Município - IPAM para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA.” .

Ato contínuo, considerando a renúncia expressa do autor e de seu patrono ao valor excedente ao teto limite mencionado (ID 56967802), DETERMINO o cancelamento da Requisição anteriormente expedida (ID 56071510) e a expedição de novo Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do advogado do exequente, Dr.

Tibério Mariano Martins Filho, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser encaminhado ao Representante Legal do Instituto de Assistência e Previdência do Município - IPAM para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA.”.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Cumpra-se a determinação de expedição de Ofício de Precatório em favor do exequente constante do ID 56967802.

Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima, arquive-se.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente decisão serve de mandado de intimação/notificação.
10/12/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2021 09:31

Juntada de petição
25/11/2021 07:38

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:41

Juntada de petição
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de PAULO VICTOR MARTINS FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:32

Decorrido prazo de PAULO VICTOR MARTINS FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 09:12

Juntada de Ofício
11/11/2021 09:08

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
10/11/2021 11:59

Transitado em Julgado em 21/10/2021
10/11/2021 11:36

Juntada de petição
25/10/2021 04:18

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2021 11:38

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:38

Juntada de Certidão
11/08/2021 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 10/08/2021 23:59.
15/06/2021 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 08:48

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:05

Juntada de petição
17/05/2021 00:49

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 13:21

Recebidos os autos
13/05/2021 13:21

Juntada de despacho
02/03/2018 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/02/2018 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/02/2018 19:43

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica
26/01/2018 08:33

Juntada de Ato ordinatório
26/01/2018 00:54

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 25/01/2018 23:59:59.
16/01/2018 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2017 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 15/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2017 07:15

Expedição de Mandado
06/12/2017 17:12

Julgado procedente o pedido
23/10/2017 07:58

Conclusos para julgamento
22/10/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 28/08/2017 23:59:59.
27/08/2017 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2017 17:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 19:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 17:03

Conclusos para decisão
22/06/2017 17:23

Expedição de Mandado
26/05/2017 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 11:00

Conclusos para despacho
17/05/2017 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 15/05/2017 23:59:59.
03/05/2017 10:33

Expedição de Informações pessoalmente
18/04/2017 06:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 09:24

Conclusos para julgamento
06/02/2017 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2017 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/02/2017 02:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2017 09:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 02/12/2016 23:59:59.
01/12/2016 18:39

Juntada de Petição de contestação
28/11/2016 13:26

Decorrido prazo de PAULO VICTOR MARTINS FERREIRA em 18/11/2016 23:59:59.
04/11/2016 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2016 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica
01/11/2016 08:32

Expedição de Mandado
31/10/2016 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/02/2017 09:30.
31/10/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 15:51

Conclusos para decisão
20/10/2016 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2016 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2016 12:37

Acolhida a exceção de Incompetência
26/09/2016 19:20

Conclusos para decisão
26/09/2016 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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