03/06/2022 22:47

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS SILVA em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022 22:47

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:54

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 10:50

Juntada de termo
26/04/2022 09:55

Juntada de termo
22/04/2022 13:02

Juntada de Alvará
22/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2022.
22/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
21/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:34

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:34

Juntada de termo
20/04/2022 11:30

Juntada de petição
19/04/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 09:04

Recebidos os autos
19/04/2022 09:04

Juntada de petição
29/11/2021 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/11/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:41

Conclusos para decisão
21/11/2021 16:39

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 01:14

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0800540-47.2021.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), REU: TIM CELULAR, através de , Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570-S, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 56152926), interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA, 12 de novembro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS SILVA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS SILVA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 08:55

Juntada de Certidão
11/11/2021 23:18

Juntada de recurso inominado
25/10/2021 04:24

Publicado Intimação em 25/10/2021.
25/10/2021 04:24

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
23/10/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0800540-47.2021.8.10.0059 REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDA: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Aduz a parte autora que recebeu cobranças da reclamada, referentes a serviços por ela prestados, os quais, entretanto, alega não ter contratado.

Assevera que por temer a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, quitou as faturas enviadas pela requerida.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cancelamento do contrato e das cobranças ora guerreadas, repetição em dobro de indébito e, ainda, indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida remanescente na contenda ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, observa-se que restou devidamente comprovado que a requerida emitiu cobranças em face do autor, relacionadas ao número telefônico n.º (98) 98299-2668, cuja contratação é objeto de questionamento.

A defesa apresentada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, na esteira do determina o art. 373, II do CPC, em especial, provas de que houve efetiva adesão ao serviço que deu ensejo às cobranças.

Cediço que a requerida, ao celebrar contratos, possui o dever de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados e confirmar as informações prestadas; enfim, adotar todas as providências necessárias para atestar que o contratante se trata realmente de quem diz que é.

Não obstante, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito e a regular contratação de qualquer serviço por parte do requerente, já que sequer apresentou aos autos o instrumento contratual ou eventual gravação da ligação telefônica por meio da qual teria se dado a negociação.

Portanto, mostra-se ilegal a emissão das faturas oras questionadas, sendo cabível o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços realizado indevidamente em nome do autor.

Não obstante, mostra-se incabível o pedido de repetição de indébito, tendo em vista a ausência de quantificação, em desatenção à norma prevista nos artigos 322 e 324 do CPC.

Ademais, observa-se que não há qualquer comprovação ou sequer notícia de apontamento negativo em cadastros restritivos de crédito em função do débito questionado.

O que restou demonstrado foi apenas a emissão de apenas algumas cobranças.

Diante desse contexto, a situação narrada no pleito inicial não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não houve comprovação de utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços feito indevidamente em nome do autor junto à requerida, relacionado ao n.º (98) 98299-2668, bem como das cobranças dele oriundas.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 20 de outubro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
21/10/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2021 10:55

Juntada de termo
23/09/2021 10:38

Conclusos para julgamento
10/09/2021 17:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
10/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:51

Juntada de petição
09/09/2021 15:50

Juntada de petição
09/09/2021 10:54

Juntada de contestação
08/09/2021 16:10

Juntada de contestação
04/09/2021 19:47

Juntada de petição
19/08/2021 10:09

Juntada de termo
08/07/2021 00:24

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 02:08

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS SILVA em 14/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 15:41

Juntada de petição
20/04/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 22:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/09/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
15/03/2021 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852609-41.2018.8.10.0001

Conceicao Isabel Vinhas Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Muniz Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2018 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0807899-08.2021.8.10.0040

Suelen Sousa Santos

Luis Henrique de Carvalho Ferreira Lima

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2021 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801082-31.2020.8.10.0114

Angelita Lopes Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0801082-31.2020.8.10.0114

Angelita Lopes Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800540-47.2021.8.10.0059

Lucas dos Santos Silva

Tim Celular

Advogado: Eucides Borges de Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2021 10:15

Exibir Processo