TJMA - 0800583-74.2020.8.10.0105

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARGARIDA SOUSA DE FREITAS

CPF *63.***.*55-04

Advogados

MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 5383/TO

CPF *13.***.*64-18

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2025 23:59.

  • 26/09/2025 02:09

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2025 23:59.

  • 26/09/2025 02:09

    Decorrido prazo de MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

  • 26/09/2025 02:09

    Decorrido prazo de MARGARIDA SOUSA DE FREITAS em 25/09/2025 23:59.

  • 18/09/2025 01:13

    Publicado Intimação em 18/09/2025.

  • 18/09/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

  • 16/09/2025 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2025 01:12

    Decorrido prazo de MARGARIDA SOUSA DE FREITAS em 08/09/2025 23:59.

  • 06/09/2025 01:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 01:18

    Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800583-74.2020.8.10.0105–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARGARIDA SOUSA DE FREITAS ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    PARNARAMA/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente

  • 28/08/2025 13:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 13:53

    Juntada de decisão

  • 17/06/2024 10:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 05/06/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 09:08

    Juntada de termo

  • 05/04/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 16:37

    Juntada de contrarrazões

  • 01/12/2023 01:14

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2023 14:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/11/2023 14:23

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 15:38

    Juntada de apelação

  • 08/11/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 16:09

    Juntada de termo de juntada

  • 07/11/2023 01:56

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0800583-74.2020.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARGARIDA SOUSA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

    Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

    Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo réu, suficientemente individualizado na peça basilar.

    Em essência, alega o impugnante, em síntese, inexigibilidade do valor postulado, ante excesso à execução e ausência de regular intimação para pagamento voluntário. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Dispõe o art. 525, § 1º do CPC que na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

    Compulsando detidamente os autos, observo que não assiste razão à parte impugnante.

    Com efeito, a despeito dos argumentos ventilados, verifico que a impugnação não se encontra devidamente tempestiva.

    Aduz a parte executada que não foi devidamente intimada do pedido de cumprimento de sentença nos autos.

    Entretanto, percebe-se esta se manifestou ciência na petição de Id. 83920642, após a promoção do referido pedido, de modo que não há como a parte impugnante se escusar da manifesta ciência de pagamento da obrigação.

    Extrai-se que mesmo decorrido longo lapso temporal e após ter peticionado nos autos, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário, tampouco impugnou a execução no prazo devido, tendo-o feito apenas após bloqueio judicial da quantia executada, restando, portanto, devida a incidência das sanções do artigo 523, § 1 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Desta feita, tendo a parte executada apresentado a impugnação à execução de forma intempestiva, esta não pode ser conhecida, conforme está balizado o entendimento jurisprudencial pátrio, o que se observa pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.

    Consigna-se que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 535, caput, do CPC.

    No caso concreto, o executado foi intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o prazo legal que o CPC lhe confere para apresentar sua defesa.

    Em tal contexto, efetivamente, caracterizada está a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*45-75, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/02/2019).

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 1.016, II e III).

    Forte em tais argumentos, rejeito a tese aviada, determinando o prosseguimento do feito executivo e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos anexos retro pelo exequente e julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado, ao tempo em que procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Expeça-se alvará judicial, referente ao valor depositado em favor da parte autora, nos termos requeridos.

    Após, realizadas as devidas diligências, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema.

    Sheila Silva CunhaJuíza de Direito.

    JOSELIA DA SILVA PEREIRA BENVINDO - Tecnico Judiciario Sigiloso.

    Parnarama/MA, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023.

  • 03/11/2023 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/11/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/11/2023 13:45

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 30/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:24

    Desentranhado o documento

  • 30/10/2023 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 13:43

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 00:19

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0800583-74.2020.8.10.0105 REQUERENTE: MARGARIDA SOUSA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Inicialmente, caso ainda não o tenha sido realizado, certifique-se o trânsito em julgado nos autos.

    Em seguida, retifique-se a classe judicial para o cumprimento de sentença correspondente.

    Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário, sob pena de ser acrescido multa de 10% e também honorários advocatícios que desde logo ficam fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como, após a devida certificação de não pagamento, seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, através do sistema SISBAJUD em desfavor da executada.

    Procedida a penhora online, e, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema .

    Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

  • 04/10/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 11:41

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 11:39

    Juntada de petição

  • 17/06/2023 09:50

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 14/06/2023 14:01

    Juntada de petição

  • 14/06/2023 09:48

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 09/06/2023 12:39

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 09/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 09:31

    Juntada de termo

  • 18/05/2023 14:52

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 15:20

    Decorrido prazo de MARGARIDA SOUSA DE FREITAS em 02/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 11:04

    Publicado Intimação em 26/01/2023.

  • 14/04/2023 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 21/03/2023 17:16

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 21:56

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2023 23:59.

  • 02/02/2023 07:55

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0800583-74.2020.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARGARIDA SOUSA DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

    Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

    Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo a parte exequente para manifestar acerca da Petição ID 83920642.

    Parnarama/MA, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

    EVILANIO ANDRADE FERREIRA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

    EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria.

    Parnarama/MA, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

  • 24/01/2023 09:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 09:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/01/2023 01:56

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 09:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/01/2023 17:18

    Juntada de petição

  • 27/12/2022 18:27

    Publicado Intimação em 02/12/2022.

  • 27/12/2022 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 14/12/2022 22:49

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 10:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 07:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 07:20

    Juntada de despacho

  • 21/03/2022 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 24/11/2021 21:50

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 13:13

    Juntada de contrarrazões

  • 27/10/2021 06:12

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 06:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:25

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2021 23:59:59.

  • 21/04/2021 19:37

    Juntada de apelação

  • 10/04/2021 00:39

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2021 14:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2021 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 18:24

    Juntada de termo

  • 18/03/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 14:43

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/03/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 21:28

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 10:27

    Juntada de petição

  • 16/09/2020 02:47

    Publicado Intimação em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2020 18:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 09:53

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/06/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 09:55

    Juntada de petição

  • 22/05/2020 06:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2020 06:02

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 13:30

    Juntada de contestação

  • 27/03/2020 16:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2020 19:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2020 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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