26/05/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 06:53

Recebidos os autos
19/05/2022 06:53

Juntada de despacho
23/03/2022 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:06

Conclusos para decisão
01/03/2022 17:14

Juntada de contrarrazões
17/02/2022 04:37

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2022 23:59.
07/02/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
29/01/2022 09:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
25/01/2022 17:01

Juntada de petição
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO Nº. 0804067-48.2021.8.10.0110 AUTOR: PAULA FRAZÃO RÉU:BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por PAULA FRAZÃO em face do BANCO DAYCOVAL S/A.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id: 55087160).

Intimado para apresentar réplica, o autor reiterou os termos da inicial (Id: 56947119). Intimados para produção de novas provas, a parte autora manteve-se inerte, e a parte requerida manifestou-se no sentido de não ter mais provas (Id: 5830303). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não foram arguidas preliminares.

Preliminarmente Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a juntada de extratos bancários de todo o período de incidência das rubricas questionadas constitui medida necessária apenas para a liquidação do julgado.

Por outro lado, uma vez comprovada a cobrança, é possível analisar a sua (i)legalidade à luz das provas produzidas nos autos.

Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Passo à análise do mérito.

Para o deslinde do feito, resta investigar a regularidade na contratação dos referidos empréstimos e, caso inexistente a aludida regularidade, de quem é a responsabilidade pela efetuação do empréstimo sem anuência do requerente.

Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário.

Nas hipóteses em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à intuição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (cf.

Tese nº 1).

Com relação aos analfabetos, firmada a tese (Tese de nº 2) segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meio admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138,145,151,156,157 e 158).

A relação estabelecida entre as partes guardam natureza consumerista e os contratos aludidos nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Ademais deve-se considerar que o consumidor é idoso, razão pela qual sua vulnerabilidade é agravada.

Na análise dos autos, observou-se a existência do cartão de crédito consignado de nº 5335****8018 referente ao contrato de nº 52.***.***/7001-16, pertencente a requerente (Id: 55087163).

Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade dos contratos e a inexistência de dano moral.

Aduz que a parte autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e que o crédito foi pago através de TED realizado no dia 02/09/2016 para conta bancária do Banco Bradesco agência 5280, conta corrente nº 522146-3 e recebido pela autora. (Id: 55087168).

Para fazer prova de suas alegações juntou cópia dos contratos impugnados, das faturas do cartão de crédito consignado e o detalhamento da operação de pagamento (Id: 55087164).

Assim o sendo, e tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, e ao par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que restou demonstrado que a parte autora contratou e recebeu os valores do empréstimo e do cartão consignado contratados.

Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação e o crédito ao requerente dos valores contratados.

Desta forma, resta não configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA
14/01/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 17:07

Julgado improcedente o pedido
29/12/2021 14:27

Conclusos para julgamento
29/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:08

Juntada de petição
10/12/2021 05:50

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
10/12/2021 05:50

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804067-48.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): PAULA FRAZAO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, digam as partes, por seus advogados constituído, via Sistema, se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
07/12/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 19:07

Conclusos para despacho
24/11/2021 19:49

Juntada de petição
29/10/2021 21:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 15:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 06:57

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804067-48.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): PAULA FRAZAO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC)" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 26 de Outubro de 2021. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
26/10/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:46

Juntada de petição
27/09/2021 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:14

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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