16/12/2021 10:31

Baixa Definitiva
16/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 10:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 15/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:49

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 01:39

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:18

Juntada de parecer
27/10/2021 00:50

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002241-49.2016.8.10.0060 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante                   : SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ Advogado                 :   Juliano Henrique Negrão Granato OAB/SP 157.882 1º Apelado                : MUNICÍPIO DE TIMON Procuradora             : MYLLENA LIMA FALCÃO 2º Apelado                : ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado                 : GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA OAB/PI 5.436 e outros ACÓRDÃO APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO POPULAR.

PRETENDIDA ANULAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVUIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO.

DESCABIMENTO DA AÇÃO POPULAR.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELO IMPROVIDO. 1.    Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, bem como disposições da Lei n.º 4717/65 (Ação Popular), um dos requisitos da ação popular é a lesividade do ato impugnado ao patrimônio público, sendo que lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o Erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. 2.    o bem jurídico que a parte autora, ora apelante, pretende tutelar na presente ação diz respeito ao saneamento básico, porém, o mero apontamento não é suficiente para se verificar lesividade ao patrimônio público a ser amparada por meio da ação popular. 3.    ação popular ao direito material que se busca tutelar. 4.    Isto porque, como bem se refere a sentença guerreada, a área de concessão é todo o município de Timon-MA   e a cláusula 3.1 do contrato não deixa dúvidas quanto a abrangência de todo o território do município de Timon-MA.

Ademais, o Contrato de Concessão dispõe sobre metas de atendimento dos serviços públicos concedidos, possuindo, ainda 04 (quatro) anexos, sendo um deles o TERMO DE REFERÊNCIA que também dispõe de forma expressa quanto às metas progressivas de universalização da rede de coleta de esgoto para a zona urbana do município em tela. 5.    Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.10.2021 a 21.10.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
25/10/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 10:49

Conhecido o recurso de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - CPF: *98.***.*79-53 (APELANTE) e não-provido
22/10/2021 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 14:26

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2021 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2021 10:58

Juntada de petição
30/09/2021 19:10

Deliberado em Sessão - Retirado
30/09/2021 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:17

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 09:26

Juntada de parecer
22/09/2021 02:30

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 17:41

Juntada de petição
15/09/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2021 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2021 13:52

Juntada de parecer
27/04/2021 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:41

Recebidos os autos
23/04/2021 16:41

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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