06/07/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 13:40

Transitado em Julgado em 24/05/2022
30/06/2022 13:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 24/05/2022 23:59.
30/06/2022 13:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:50

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022 10:49

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 10:03

Indeferida a petição inicial
18/04/2022 11:33

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
30/03/2022 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 24/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:32

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:32

Juntada de Certidão
24/11/2021 22:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:00

Juntada de petição
27/10/2021 11:06

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800921-95.2021.8.10.0078.

Requerente(s): ANTONIO NONATO DE BRITO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. DESPACHO Analisando os documentos acostados com a vestibular, verifico que o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora. Ocorre que em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa.(TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013). Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência. Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com o documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, comprovante de residência em nome ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso, providência esta que deverá ser cumprida sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Buriti Bravo (MA), 1 de outubro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
25/10/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:55

Desentranhado o documento
01/10/2021 08:55

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 12:37

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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