TJMA - 0803255-72.2019.8.10.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2022 08:12
Baixa Definitiva
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28/06/2022 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
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28/06/2022 08:12
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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28/06/2022 03:55
Decorrido prazo de EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 03:55
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 03:55
Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
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03/06/2022 00:18
Publicado Intimação em 03/06/2022.
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03/06/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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01/06/2022 09:10
Juntada de Certidão
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01/06/2022 09:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2022 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/05/2022 02:49
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
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25/05/2022 08:54
Conclusos para decisão
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25/05/2022 08:53
Juntada de Certidão
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24/05/2022 18:05
Juntada de contrarrazões
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20/05/2022 02:57
Decorrido prazo de EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA em 19/05/2022 23:59.
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20/05/2022 02:57
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
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20/05/2022 02:57
Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
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19/05/2022 03:29
Publicado Intimação em 19/05/2022.
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19/05/2022 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 14:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2022 14:50
Juntada de Certidão
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05/05/2022 20:41
Juntada de embargos de declaração (1689)
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28/04/2022 01:44
Publicado Intimação de acórdão em 28/04/2022.
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28/04/2022 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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26/04/2022 12:02
Juntada de Certidão
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26/04/2022 12:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2022 16:38
Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0006-00 (RECORRIDO) e FELIPE BRAYON DA SILVA MONTE - CPF: *09.***.*25-10 (RECORRENTE) e não-provido
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18/04/2022 09:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/04/2022 02:39
Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
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07/04/2022 02:39
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
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05/04/2022 22:49
Juntada de petição
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05/04/2022 11:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/03/2022 01:44
Publicado Intimação de pauta em 30/03/2022.
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30/03/2022 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
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28/03/2022 13:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2022 13:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2022 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2022 03:38
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
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11/02/2022 12:34
Conclusos para decisão
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11/02/2022 12:33
Juntada de Certidão
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11/02/2022 07:18
Decorrido prazo de EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA em 08/02/2022 23:59.
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11/02/2022 06:55
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
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11/02/2022 06:55
Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
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10/02/2022 15:57
Juntada de contrarrazões
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26/01/2022 00:18
Publicado Intimação em 26/01/2022.
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26/01/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
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24/01/2022 10:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2022 10:04
Juntada de Certidão
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21/01/2022 11:12
Juntada de agravo interno cível (1208)
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16/12/2021 00:32
Publicado Intimação em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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14/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803255-72.2019.8.10.0046 RECORRENTE: FELIPE BRAYON DA SILVA MONTE Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - MA16376-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática, inserida no ID nº 14104564 - Decisão.
PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias(Art. 1.023 NCPC).
Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013).
Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC).
Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC).
Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos).
Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Contagem dos dias para a prática de atos processuais.
Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis).
Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
IMPERATRIZ - MA, 13 de dezembro de 2021.
JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor Judicial -
13/12/2021 10:51
Juntada de Certidão
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13/12/2021 10:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2021 13:49
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0006-00 (RECORRIDO) e FELIPE BRAYON DA SILVA MONTE - CPF: *09.***.*25-10 (RECORRENTE)
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06/12/2021 09:51
Conclusos para decisão
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06/12/2021 09:50
Juntada de Certidão
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26/11/2021 01:52
Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 01:51
Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
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25/11/2021 18:28
Juntada de recurso especial (213)
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03/11/2021 00:28
Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2021.
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29/10/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
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28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803255-72.2019.8.10.0046 RECORRENTE: FELIPE BRAYON DA SILVA MONTE Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - MA16376-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº13257830 - Acórdão.
PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC).
Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos).
Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Contagem dos dias para a prática de atos processuais.
Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis).
Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
IMPERATRIZ - MA, 27 de outubro de 2021.
SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor da Justiça -
27/10/2021 11:46
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 11:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2021 16:22
Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0006-00 (RECORRIDO) e FELIPE BRAYON DA SILVA MONTE - CPF: *09.***.*25-10 (RECORRENTE) e não-provido
-
14/10/2021 23:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/10/2021 20:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/10/2021 14:55
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 11:54
Pedido de inclusão em pauta
-
04/10/2021 11:53
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 10:32
Recebidos os autos
-
26/10/2020 10:32
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
31/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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