12/07/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 10:58

Juntada de malote digital
01/07/2022 14:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2022 04:11

Decorrido prazo de EDLENE NASCIMENTO LEITE em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:11

Decorrido prazo de CLEUTOM PEREIRA LIMA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
07/06/2022 01:49

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2022.
07/06/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 12:55

Recurso Especial não admitido
11/05/2022 02:22

Decorrido prazo de CLEUTOM PEREIRA LIMA em 10/05/2022 23:59.
30/04/2022 13:44

Conclusos para decisão
30/04/2022 13:43

Juntada de termo
28/04/2022 10:48

Juntada de contrarrazões
18/04/2022 01:20

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/04/2022 13:11

Processo Desarquivado
11/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:54

Decorrido prazo de CLEUTOM PEREIRA LIMA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:23

Juntada de petição
07/04/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 11:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/04/2022 02:27

Decorrido prazo de EDLENE NASCIMENTO LEITE em 06/04/2022 23:59.
18/03/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/03/2022.
18/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:12

Juntada de malote digital
16/03/2022 10:03

Juntada de malote digital
16/03/2022 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:12

Conhecido o recurso de CLEUTOM PEREIRA LIMA - CPF: *04.***.*54-00 (AGRAVADO) e não-provido
14/03/2022 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 10:23

Juntada de petição
22/02/2022 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2021 15:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 15:27

Juntada de parecer
26/11/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 01:52

Decorrido prazo de EDLENE NASCIMENTO LEITE em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:28

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 09:18

Juntada de malote digital
28/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818312-06.2021.8.10.0000 – Imperatriz Agravante: Edlene Nascimento Leite Advogado: Heinz Fábio de O.

Rahmig (OAB/MA 12.258) Agravado: Cleuton Pereira Lima Advogado: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Edlene Nascimento Leite interpõe o presente Agravo de Instrumento com Pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado nos autos da Ação Ordinária movida por Cleuton Pereira Lima.

Em suas razões, a Agravante sustenta que a decisão atacada encontra-se revestida de ilegalidade, posto que proferida em desacordo com as diretrizes constantes no art. 99 do CPC/2015 e, se mantida, poderá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação.

Com tais argumentos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Juntou documentos que entende necessários. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise do efeito suspensivo requerido, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, I da Lei Adjetiva Civil1.

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a demandada, ora Agravante, não demonstrou um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, qual seja o fumus boni iuris.

Ao analisar casos da espécie, em momentos anteriores, firmei entendimento de que a parte poderia gozar do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não estaria em condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, conforme dicção do artigo 99, §3º, do CPC/2015, que assim determina: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não obstante, diante do latente desvirtuamento do benefício trazido no dispositivo legal antes transcrito e anteriormente amparado pelo artigo 4°, da Lei n°1.060/50, passei a analisar os casos com mais acuidade, atento aos elementos que possam demonstrar que a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, em estrito cumprimento ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, verbis: LXXIX - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nessa linha, entendo que a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza.

A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel.

Min.

MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

INCIDÊNCIA.

PROVAS NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA. ...

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. ...

VI - Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 658764 / RS; Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA; T1; DJe 26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ... 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ. ... 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 671060 / MS; Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI; T4; DJe 28/09/2015) No caso dos autos, verifica-se que a Agravante juntou somente cópia de sua CTPS, sem a demonstração atual de sua renda, deixando, a princípio, de apresentar justificativa do pedido de gratuidade da justiça.

Assim, nessa análise superficial, não verifico por parte da Agravante qualquer prova apta a contrariar o juízo de valor emitido pelo juízo singular, de modo que, nesse momento, deve ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Logo, indefiro o efeito suspensivo buscado.

Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o Agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer.

Em tempo, determino a retificação da capa processual eletrônica, com a alteração da parte Agravada.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
27/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2021 21:14

Conclusos para despacho
26/10/2021 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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