27/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 11:37

Juntada de petição
27/05/2024 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 01:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 01:37

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:35

Processo Desarquivado
02/08/2023 15:34

Juntada de petição
24/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:54

Juntada de petição
03/07/2023 14:43

Juntada de petição
12/05/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
15/04/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
15/04/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
15/04/2023 08:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão.

Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.
01/03/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:43

Juntada de petição
11/11/2022 15:20

Juntada de petição
10/11/2022 15:54

Recebidos os autos
10/11/2022 15:54

Juntada de despacho
04/07/2022 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2022 17:20

Juntada de contrarrazões
24/06/2022 12:01

Juntada de petição
08/06/2022 11:09

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIMBIRAS VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0800218-93.2021.8.10.0134 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: do Art. 1.010 do NCPC c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação em face da r. sentença prolatada nos autos e, em razão do disposto no artigo 1.010, do NCPC, vista dos autos à parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, com ou sem manifestação, remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Timbiras/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Douglas Rodrigues Guedes Secretário Judicial
02/06/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 22:13

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:54

Juntada de petição
31/05/2022 14:31

Juntada de apelação
31/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800218-93.2021.8.10.0134 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS VAZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria das Graças Vaz em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 0123392070471.

Ela assevera que não anuiu com as contratações.

Juntou documentos.

Citado, o réu contestou no ID nº 48373318.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Réplica apresentada no ID nº 56073169.

Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 66118345, acerca da qual somente a autora se manifestou, no ID nº 67904072.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Além disso, analisando-se o documento de ID nº 44463992, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 0123392070471 .

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.

Noutra senda, o demandado alega que reverteu a quantia emprestada à parte autora.

Tal fato é comprovado pelo extrato bancário de ID nº 48373321, que comprovam o repasse da quantia total de R$ 512,11 (quinhentos e doze reais e onze centavos), sacada em terminal de autoatendimento.

Destaque-se que a posse e uso da senha pessoal e intransferível do cartão da conta bancária e de responsabilidade exclusiva do consumidor.

Não pode a instituição bancária ser responsabilizada pelo repasse da mesma para terceiras pessoas.

Logo, para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora, faz-se necessário a reversão, em favor do réu, do valor transferido para a conta bancária daquele.

Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria havido engano justificável.

Contudo, no caso em tela, o requerido sequer juntou cópia dos contratos vergastados, mostrando-se injustificável sua conduta.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 0123392070471 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.

Por seu turno, CONDENO a parte autora a restituir, em favor do réu, a quantia de R$ 512,11 (quinhentos e doze reais e onze centavos), referente à transferência de valores àquela, devidamente corrigido pelo INPC, podendo ser compensado com o valor devido àquela.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 35% e 65%, respectivamente.

Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes pagar, em favor do causídico da outra, montante do valor arbitrado, na proporção especificada no parágrafo anterior.

Todavia, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas por ela devida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 28/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
30/05/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 12:30

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:29

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:47

Juntada de petição
10/05/2022 02:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800218-93.2021.8.10.0134 Autor: Maria das Graças Vaz Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Maria das Graças Vaz em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria.

Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) existe conexão; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 56063169.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Outrossim, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Lado outro, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora.

Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil.

No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo.

Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”.

Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”, inclusive se a contratação se deu através de contrato físico ou eletrônico.

Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido.

Intimem-se.

Timbiras/MA, 04/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
06/05/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2022 13:22

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:20

Juntada de petição
25/03/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:32

Expedição de Mandado.
17/11/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:22

Juntada de petição
11/11/2021 11:27

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:22

Juntada de réplica à contestação
27/10/2021 12:53

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 12:52

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 12:52

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800218-93.2021.8.10.0134 DESPACHO Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na autocomposição lide, deixo de realizá-la, na forma do art. 334, § 4º, I, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Em razão disso, aguarde-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias, para que o réu apresente contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, que se iniciou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC), certificando-se após o escoamento do prazo.

Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, em 15 (dez) dias. Timbiras, 22/06/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
25/10/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 17:23

Juntada de contestação
26/06/2021 13:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 17:06

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2021 10:45 Vara Única de Timbiras.
22/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:16

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:09

Juntada de petição
16/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
16/06/2021 00:18

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
13/06/2021 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 12:49

Juntada de petição
26/04/2021 15:21

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/06/2021 10:45 em/para Vara Única de Timbiras .
26/04/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 08:30

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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