25/06/2024 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
19/03/2024 14:57

Juntada de petição
17/03/2024 03:56

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 16:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
16/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:16

Recebidos os autos
29/09/2023 16:16

Juntada de decisão
13/01/2022 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/01/2022 12:51

Juntada de contrarrazões
21/11/2021 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:57

Juntada de apelação
05/11/2021 12:24

Juntada de petição
26/10/2021 13:53

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836582-80.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA JULIETA MIRANDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA JULIETA MIRANDA DA SILVA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao autor a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Manifestação do autor (ID 52752524), informando constar apenas na lista geral do processo de conhecimento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
23/10/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/10/2021 11:55

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:17

Juntada de petição
27/08/2021 14:19

Juntada de petição
23/08/2021 09:33

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2021 10:06

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:26

Juntada de petição
16/05/2019 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:52

Conclusos para despacho
02/04/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 00:34

Publicado Intimação em 13/03/2019.
13/03/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2018 14:37

Conclusos para despacho
06/08/2018 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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