23/04/2025 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:14

Expedição de Informações pessoalmente.
09/04/2025 11:12

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:54

Juntada de petição
13/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/02/2024 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELAGUA em 28/02/2024 23:59.
19/12/2023 10:31

Decorrido prazo de LIV DE LARA DOS SANTOS FARIAS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:37

Juntada de petição
13/12/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:13

Juntada de diligência
11/12/2023 22:42

Juntada de contestação
23/11/2023 01:55

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:54

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:57

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:41

Juntada de Ofício
21/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2022 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 20:32

Juntada de diligência
08/12/2022 16:27

Expedição de Mandado.
23/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/12/2021 23:59.
24/11/2021 23:02

Decorrido prazo de HOSPITALAR EDI MELO URBANO SANTOS em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 20:24

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:13

Expedição de Mandado.
25/10/2021 11:51

Juntada de Ofício
23/10/2021 19:06

Expedição de Informações pessoalmente.
25/03/2021 13:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/03/2021 14:30 Vara Única de Urbano Santos .
19/03/2021 12:15

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:59

Audiência de instrução designada para 19/03/2021 14:30 Vara Única de Urbano Santos.
16/03/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 13:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/03/2021 14:30 Vara Única de Urbano Santos .
15/03/2021 16:28

Juntada de petição
15/03/2021 15:05

Juntada de petição
15/03/2021 14:40

Juntada de petição
06/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0801097-25.2020.8.10.0138 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação nominada como “de tutela e guarda” ajuizada por ROMÁRIO DA COSTA MARTINS em desfavor de DENISE DA COSTA MARTINS, ambos qualificados na petição inicial.

A parte requerente alega a curatelanda tem mãe idosa e que padece de problemas de saúde, precisando com urgência de representação legal, especialmente para requerer benefício previdenciário para satisfazer as necessidades básicas de ambas – mãe e filha.

Prossegue informando que a ré tem 24 (vinte e quatro) anos de idade e é incapaz de exercer todos os atos da vida civil, por ser portadora de esquizofrenia (CID 10: F20.8 - outras esquizofrenias) e Tricotilomania (CID 10: F63.3).

Juntou documentos. É o sucinto relato.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: De plano, verifica-se erro material ao nominar a ação: onde se lê tutela e guarda, deve-se ler “Interdição e Curatela”.

A tutela visa atender à representação jurídica de menores de 18 anos, cujos pais falecerem, estiverem ausentes ou perderem, por qualquer forma, o poder familiar, ex vi art. 1728, inciso II do Código Civil, o que obviamente NÃO se amolda à hipótese concreta dos autos – parte requerente tem 24 anos, maior de idade, e é portadora de transtorno mental incapacitante.

Aliás, a própria peticionante utiliza o termo “curatelando” e protocolou a classe processual como curatela.

Doravante, a ação será nominada apenas e tão somente como INTERDIÇÃO e CURATELA.

Passemos ao exame da tutela provisória de urgência propriamente dita.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência, Convenção de Nova York, norma internacional que ingressou no ordenamento jurídico pátrio por força do Decreto nº 6.949, de 25/agosto/2009.

Visando dar eficácia ao sobredito compromisso internacional, promulgou-se a Lei 13.146/2015, conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, ensejando-se profunda alteração da teoria geral das incapacidades.

A ideia foi assegurar maior autonomia as pessoas com deficiência - assim entendidas as limitações de longo prazo de cunho físico, mental, intelectual ou sensorial.

Em outra perspectiva, o legislador impôs o respeito às diferenças como forma de inclusão social e promoção dos direitos e garantias fundamentais desse grupo social (art. 2º, Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A sobredita norma manteve a vigência de uma única hipótese de incapacidade absoluta - pessoa menor de 16 (dezesseis) anos, o que fez com que parte da doutrina advogasse a ideia de que a interdição e a curatela só persistem em relação às incapacidades relativas.

Não obstante, o próprio art. 84 §1º do estatuto da pessoa com deficiência preceitua a POSSIBILIDADE de decretação de curatela, QUANDO NECESSÁRIO e conforme a lei, esclarecendo-se, ainda, no §3º que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Além disso, o próprio CPC previu o instituto da Interdição, regulamentando-o nos arts. 747/758.

Feitos estes esclarecimentos preliminares, verificam-se, em juízo de cognição sumária típico das cautelares, os seguintes elementos: (a) Atendeu-se ao art. 749 do CPC, porquanto a petição inicial especificou o que seria a incapacidade da interditanda para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil: o fato de ser portadora de esquizofrenia (CID 10: F20.8 - outras esquizofrenias) e Tricotilomania (CID 10: F63.3), trazendo como prova documental os Laudos Médicos e respectivas Receitas; (b) Essa moléstia enseja limitação de longo prazo de cunho intelectual, enquadrando-se a Senhora DENISE DA COSTA MARTINS na condição de pessoa com deficiência, e, muito embora tenha sua autonomia resguardada no limite das suas possibilidades, é inconteste que tal condição dificulta ou, até mesmo, inviabiliza alguns atos da vida civil, em especial os atos patrimoniais; (c) O irmão da curatelada, o Senhor ROMÁRIO DA COSTA MARTINS já vem cuidando da curatelanda, ajudando-a a praticar os atos da vida civil, sendo que necessita agora representá-la junto ao INSS para requerer benefício previdenciário.

Destarte, existe probabilidade do direito, bem como o perigo ou risco ao resultado útil (não se pode aguardar o tempo normal do processo, eis que eventuais benefícios assistenciais indispensáveis à subsistência podem ser prejudicados pela demora).

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, aplico o §3º do art 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o § único do art. 749 do CPC/2015 e concedo a CURATELA PROVISÓRIA da Senhora DENISE DA COSTA MARTINS ao senhor ROMÁRIO DA COSTA MARTINS, investindo-o na condição de CURADOR PROVISÓRIO para representá-la nos atos da vida e nos atos patrimoniais perante quaisquer órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como perante empresas privadas.

Cite-se a INTERDITANDA para comparecer perante este Juízo na data de 15/03/2021, às 14h30min, a fim de ser entrevistada, na sede do Fórum de Urbano Santos/MA.

Intimem-se o requerente e o Ministério Público Estadual, na condição de fiscal da lei.

Urbano Santos/MA, 31/01/2021.

Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de direito titular da Comarca de Urbano Santos(MA)
03/02/2021 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 00:42

Audiência de instrução designada para 15/03/2021 14:30 Vara Única de Urbano Santos.
31/01/2021 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2020 11:58

Juntada de petição
13/11/2020 14:06

Conclusos para decisão
09/11/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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