24/02/2022 20:12

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 20:11

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/11/2021 22:52

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 22:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 22:52

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 22:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 18:10

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806047-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR CORTEZ ARRAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por JOSE RIBAMAR CORTEZ ARRAIS, em desfavor da operadora de plano de saúde GEAP – AUTOGESTAO EM SAUDE, aduzindo ser titular de plano de saúde, de ter recebido diagnóstico de Tumor de Próstata com Metástase para Coluna Lombar L3 e L5, necessitando de Kit de Cifoplastia Guiável, Cimento Ósseo e Kit Vertebroplastia, no entanto, teve negada a solicitação de Kit de Cifoplastia Guiável, essencial para sua sobrevivência.

Pleiteia além da obrigação de fazer, o ressarcimento pelos danos morais.

Tutela de urgência deferida no ID 5125031.

Após citada, a ré apresentou contestação de ID 6041847, alegando preliminar de carência da ação e falta de interesse processual.

Audiência de conciliação infrutífera, em virtude da ausência da parte requerente, ata de ID 6064147.

Intimada a apresentar réplica, a parte autora não se manifestou, certidão de ID 14459530. É o necessário relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, afasto os fundamentos da parte requerida sobre a carência da ação e falta de interesse processual, tendo em vista que a falta de reclamação administrativa, não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse ponto, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.

INDEFIRO esta preliminar.

E, diante da prescindibilidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, do CPC admissível a resolução do mérito no estado que se encontra., Pois bem.

De um lado a parte requerente demonstrou documentalmente ser conveniada ao plano de saúde da empresa requerida, bem como, seu estado de saúde e necessidade do tratamento com Kit de Cifoplastia Guiável, Cimento Ósseo e Kit Vertebroplastia.

Observa-se, neste caso concreto, que apesar de demonstrado o vínculo com plano de saúde, não conta nos autos qualquer documento que comprove a abrangência do plano de saúde em relação ao fornecimento de Kit de Cifoplastia Guiável, bem como a negativa por parte da Ré de oferecê-lo, não cumprindo então, o Autor com o ônus mínimo da prova.

Vê-se, pois, que a controvérsia a ser dirimida neste feito está em torno se o Kit de Cifoplastia Guiável consta no rol de serviços contratados pelas partes e, mesmo não o sendo, se é devida a recusa em casos de extrema necessidade e riscos à saúde do conveniado, ou mesmo se realmente houve tal recusa.

Nesse passo, imperiosa análise do contrato a fim de se constatar possível existência de qualquer tipo de ressalva a determinadas doenças ou procedimentos cirúrgicos, que estariam excluídas da cobertura do plano de saúde, pois uma que inexista essa exclusão expressa, a recusa da prestadora dos serviços em custear ou autorizar a cirurgia é prática abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6°, inc.

III c/c art. 46 c/c art. 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, apesar de concedida inversão do ônus probatório a favor do autor, este teria que juntar os elementos mínimos necessário sobre o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), que além de ausentes na exordial, se manteve inerte durante toda a fase processual.

ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, I c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito.

Ratifico os termos da tutela de urgência, exaurida pelo cumprimento.

Transitada em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 15 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
25/10/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 20:09

Julgado improcedente o pedido
14/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:34

Juntada de Certidão
11/08/2020 03:06

Decorrido prazo de TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:31

Juntada de petição
24/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 17:33

Juntada de petição
13/07/2020 20:40

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2020 12:42

Juntada de petição
27/09/2018 13:47

Conclusos para despacho
27/09/2018 13:46

Juntada de Certidão
08/11/2017 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2017 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 11:07

Conclusos para decisão
12/05/2017 11:05

Juntada de ata da audiência
10/05/2017 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/03/2017 00:15

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 04/03/2017 16:00:00.
03/03/2017 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2017 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2017 09:41

Expedição de Mandado
22/02/2017 09:38

Audiência conciliação designada para 11/05/2017 08:30.
21/02/2017 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2017 07:56

Conclusos para decisão
21/02/2017 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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