02/06/2025 22:57

Outras Decisões
06/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:51

Juntada de termo
06/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:39

Juntada de petição
20/02/2025 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:28

Decorrido prazo de E S REFLORESTAMENTO LTDA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 07:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 16:10

Juntada de Mandado
24/07/2024 11:49

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 19:14

Juntada de petição
17/07/2024 05:13

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 17:58

Juntada de juntada de ar
28/03/2024 07:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 22:59

Juntada de petição
21/03/2024 09:37

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/02/2024 17:34

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 17:32

Juntada de Mandado
28/02/2024 01:16

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 19:16

Processo Desarquivado
23/01/2024 18:20

Outras Decisões
30/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:07

Juntada de termo
26/10/2023 15:31

Juntada de petição
02/09/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
26/08/2022 09:59

Realizado cálculo de custas
09/08/2022 08:48

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2022 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:11

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 11:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:38

Decorrido prazo de E S REFLORESTAMENTO LTDA em 23/03/2022 23:59.
04/02/2022 14:13

Expedição de Informações pessoalmente.
12/01/2022 09:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 14:16

Juntada de Mandado
28/10/2021 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
28/10/2021 11:48

Realizado cálculo de custas
27/10/2021 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2021 10:41

Transitado em Julgado em 06/10/2021
06/10/2021 09:05

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 13:07

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803666-90.2019.8.10.0022 MONITÓRIA (40) Requerente: ADINALDO VIEIRA DA SILVA Advogado: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258 Requerido: E S REFLORESTAMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por ADINALDO VIEIRA DA SILVA em face de E S REFLORESTAMENTO LTDA, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo um contrato de locação de veículo, onde não foram pagos os três últimos meses anteriores ao distrato da locação.

Anexos, documentos.

Regularmente citada, a parte requerida deixou de realizar o pagamento e também não apresentou embargos monitórios.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Regularmente citada para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, a parte ré manteve-se inerte.

A conduta da parte requerida, deixando de ofertar contestação no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil).

Conquanto relativa, a precitada presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso.

Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento por parte do ré.

Portanto, a parte autora demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida não exigível contraída pela parte ré, enquanto a parte ré quedou-se inerte ante a obrigação e mesmo advertida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 702 do Código de Processo Civil).

Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida, traduzida contrato de locação de veículo e posterior distrato, documentos hábeis a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial.

Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial.

Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso.

Sobre o tema, STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

CLÁUSULA ABUSIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2.

A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

DJe 26.05.2017).

Tenho, pois, que a parte requerida/embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral, devendo arcar com os respectivos encargos decorrentes da dívida exigida na inicial. Quanto à atualização do débito, será com juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a despeito da inexistência de termos previamente ajustados pelas partes.

No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, medida esta que se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida.

Contudo, em que pese a parte autora tenha afirmado na inicial que os serviços foram realizados até 10 de outubro de 2015, o distrato juntado no ID 22771151 informa, em sua cláusula única, a data de encerramento dos serviços em 09 de outubro de 2020.

Assim, deverá ser calculado o valor do período compreendido entre 21/09/2015 e 09/10/2015, perfazendo o valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para constituir em título executivo judicial o contrato de locação de veículo apresentado na inicial, no valor exigido de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente aos últimos 03 (três) meses de vigência do referido contrato – sendo que o último mês foi contabilizado o valor proporcional – que deverá ser atualizado com juros de 1% (um por cento) aos mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez) por cento do valor consolidado (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Açailândia, 2 de setembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
10/09/2021 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2021 11:46

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
04/08/2021 05:44

Decorrido prazo de E S REFLORESTAMENTO LTDA em 29/07/2021 23:59.
07/07/2021 10:22

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2021 13:00

Decorrido prazo de ADINALDO VIEIRA DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 13:35

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2021 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 14:15

Juntada de Carta ou Mandado
09/02/2021 14:39

Juntada de ato ordinatório
06/02/2021 18:02

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:02

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 28/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:23

Juntada de petição
28/01/2021 20:07

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo, n.º 0803666-90.2019.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: ADINALDO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258 Parte: E S REFLORESTAMENTO LTDA DESPACHO Intime-se parte autora, pessoalmente, para que supra a falta existente e promova o andamento do processo, indicando o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil).

Ressalte-se que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO.

Açailândia, 7 de dezembro de 2020.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara da Comarca de Açailândia
13/01/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 20:33

Juntada de Carta ou Mandado
07/12/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 20:45

Conclusos para decisão
11/11/2020 20:45

Juntada de Certidão
11/11/2020 02:43

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:10

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 09:06

Juntada de ato ordinatório
28/10/2020 09:03

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2020 17:56

Juntada de petição
25/08/2020 04:39

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 24/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 21:42

Juntada de Carta ou Mandado
22/07/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 09:45

Conclusos para despacho
27/04/2020 09:44

Juntada de termo
24/04/2020 17:00

Juntada de petição
17/03/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 10:43

Juntada de ato ordinatório
17/03/2020 10:40

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2020 03:00

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 11:39

Juntada de Certidão
28/02/2020 05:17

Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 27/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:32

Juntada de Certidão
06/02/2020 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 09:29

Juntada de Mandado
03/02/2020 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2020 17:35

Conclusos para decisão
31/01/2020 17:35

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:30

Juntada de petição
30/01/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 17:27

Conclusos para despacho
26/09/2019 17:27

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:12

Juntada de petição
19/09/2019 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2019 17:15

Outras Decisões
18/09/2019 17:39

Conclusos para decisão
18/09/2019 17:39

Juntada de Certidão
17/09/2019 15:45

Juntada de petição
28/08/2019 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 17:32

Conclusos para decisão
23/08/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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