24/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:14

Juntada de petição
12/09/2024 15:18

Recebidos os autos
12/09/2024 15:18

Juntada de decisão
03/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/03/2024 16:55

Juntada de contrarrazões
14/03/2024 15:41

Juntada de contrarrazões
01/03/2024 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 01/03/2024.
01/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:25

Juntada de termo
04/07/2023 08:56

Juntada de petição
19/04/2023 18:06

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:06

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:50

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:23

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2023.
15/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:56

Juntada de petição
15/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:00

Juntada de termo
15/08/2022 15:08

Juntada de termo de juntada
15/08/2022 14:43

Juntada de termo de juntada
15/08/2022 14:41

Desentranhado o documento
15/08/2022 12:35

Juntada de termo de juntada
10/08/2022 13:33

Juntada de embargos de declaração
09/08/2022 13:28

Outras Decisões
25/07/2022 22:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO em 15/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 15/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:12

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:46

Juntada de petição
12/07/2022 11:11

Juntada de petição
12/07/2022 11:04

Juntada de petição
08/07/2022 09:03

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:03

Juntada de termo
07/07/2022 19:34

Juntada de petição
06/07/2022 09:53

Juntada de apelação cível
01/07/2022 20:04

Publicado Sentença (expediente) em 24/06/2022.
01/07/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
28/06/2022 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 10:50

Juntada de diligência
28/06/2022 10:37

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 13:45

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 20:12

Juntada de réplica à contestação
22/03/2022 17:24

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2022.
22/03/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:22

Juntada de termo
16/03/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 20:26

Juntada de contestação
10/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
10/02/2022 13:28

Juntada de termo
09/02/2022 15:38

Juntada de contestação
02/02/2022 16:29

Juntada de petição
13/01/2022 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 23:02

Juntada de diligência
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:28

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 04:59

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 15:14

Expedição de Mandado.
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0802602-15.2021.8.10.0074 DECISÃO Alega a parte autora que é proprietário de um imóvel REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 1496, JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA localizado na Rua Santa Rosa, n° 333, Bairro Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA, CEP nº 65.380- 000, adquirido por leilão e já devidamente registrado em seu nome. Narra a autora, que ao adquirir o imóvel em leilão, e ter sido registrado o imóvel, teve ciência de que o bem se encontrava ocupado pelos antigos proprietários, razão pela qual tentou negociar a entrega do imóvel, entretanto, sem êxito pleiteia pela concessão de tutela antecipada, expedindo mandado de desocupação do imóvel. Requer, initio litis, a sua imissão na posse do imóvel caracterizado supra.

Com a inicial juntou os documentos, em especial o contrato de financiamento, celebrado em 29 de setembro de 2021, o registro da consolidação da propriedade e o registro do imóvel.

Realizada audiência de justificação em 04/11/2021.

Nesta, a parte autora ratificou os termos da exordial e informou o Juízo que entrou em contato com a parte demandada pelo aplicativo Whatsapp algumas vezes, mas não logrou êxito em convencê-la a sair do imóvel. A requerida, por sua vez, informou em audiência que sua irmã reside com duas crianças no local; que foi buscada pela parte autora para sair do imóvel; que realmente assinou o contrato de empréstimo com o banco, o qual culminou na perda da casa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, devo esclarecer que, diferentemente dos requisitos estabelecidos nos artigos 926 a 930, do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento de medida liminar de reintegração de posse, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente (Lei nº 9.514/1997), basta que se demonstre ter havido a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

Consta no dispositivo legal (Lei nº 9.514/1997): Art. 30. É assegurado ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que trata os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Desse modo, restando comprovada a consolidação da propriedade em nome da fiduciária (CEF) , conforme registro do imóvel, e caracterizado o esbulho, pois os Requeridos resistem em restituir a posse direta do imóvel à Demandante, deferir o pleito liminar é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N.º 9.514/97 PREENCHIDOS.

NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A DISPOSIÇÃO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O IMÓVEL SEJA DESOCUPADO EM 60 DIAS. - Agravo provido. (TJ-SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 21/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado) De mais a mais, não é sem comiserar que este Juízo determina a desocupação de um imóvel residencial.

Contudo, não se pode perder de vista que o cumprimento dos negócios jurídicos licitamente realizados é imprescindível à segurança jurídica, requisito básico de convivência harmoniosa de qualquer comunidade. Diante do exposto, defiro a liminar de reintegração de posse, para que o imóvel seja desocupado em 60 dias, conforme determina o art. 30 da Lei n.º 9.514/97.

Caso haja resistência e/ou dificuldade por parte dos Requeridos ou de Terceiro, que por ventura esteja no imóvel, fica desde já autorizado o uso da força policial.

Por conseguinte, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, com base no art. 98 e seguintes do CPC.

Promova-se a citação dos Réus, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia, arts. 344 e 355, I e II, do CPC.

Após, intime(m)-se o(a) Autor(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Transcorridos os aludidos prazos, deve o processo retornar concluso, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Expeçam-se as comunicações necessárias ao feito.

Cumpra-se. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
09/11/2021 18:13

Juntada de Mandado
09/11/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 08:42

Conclusos para decisão
05/11/2021 08:41

Juntada de termo
04/11/2021 18:27

Audiência Justificação de posse realizada para 04/11/2021 15:00 Vara Única de Bom Jardim.
04/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:13

Juntada de petição
28/10/2021 13:57

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 12:14

Juntada de diligência
28/10/2021 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 12:10

Juntada de diligência
28/10/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 12:09

Juntada de diligência
27/10/2021 00:00

Intimação

Processo 0802602-15.2021.8.10.0074 DESPACHO

Vistos. 1.

Compulsando os autos, vislumbra-se a necessidade de realização de audiência de justificação prévia para melhor analisar os fatos e fundamentos do presente conflito, com fulcro no art. 562, do CPC, ex vi: Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (negritei). 2.

Deste modo, designo audiência de justificação prévia para o dia 04/11/2021 às 15:00hs. 3. A presente audiência poderá ser realizada via videoconferência, mediante acesso à sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1bjars1 e com inserção da senha tjma1234. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, 20 de outubro de 2021. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
26/10/2021 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 15:29

Expedição de Mandado.
26/10/2021 15:19

Audiência Justificação de posse designada para 04/11/2021 15:00 Vara Única de Bom Jardim.
26/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:36

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00