04/05/2022 11:07

Baixa Definitiva
04/05/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2022 11:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2022 13:22

Juntada de petição
08/04/2022 11:42

Juntada de petição
05/04/2022 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832695-59.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Embargante : Lucenita de Jesus Silva Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB MA 10.012) e outro Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 19:00

Conhecido o recurso de LUCENITA DE JESUS SILVA - CPF: *82.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
30/03/2022 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 17:28

Juntada de petição
10/03/2022 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2021 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 15:27

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 01:42

Decorrido prazo de LUCENITA DE JESUS SILVA em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:57

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 19:18

Juntada de petição
10/11/2021 22:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 16:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/11/2021 02:41

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 A 28 DE OUTUBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832695-59.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Agravante : Lucenita de Jesus Silva Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB MA 10.012) e outro Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO PELO RELATOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM).

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS.

NULIDADE INEXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS.

MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores.

Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis.

O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário.

E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes.

Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos.

O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes.

O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido.

Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito.

E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
29/10/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 11:45

Conhecido o recurso de LUCENITA DE JESUS SILVA - CPF: *82.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 10:41

Juntada de petição
06/10/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2021 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 23:11

Juntada de contrarrazões
26/08/2021 11:35

Juntada de petição
05/08/2021 04:03

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2021.
05/08/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:01

Juntada de petição
07/06/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 10:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/05/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 16:19

Conhecido o recurso de LUCENITA DE JESUS SILVA - CPF: *82.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
18/08/2020 12:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2020 12:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/06/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:27

Recebidos os autos
16/06/2020 09:27

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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