21/11/2023 07:04

Baixa Definitiva
21/11/2023 07:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/11/2023 07:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 26/10/2023.
28/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:34

Conclusos para julgamento
27/09/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 08:56

Recebidos os autos
22/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/09/2023 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:10

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 13:44

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2023.
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
07/08/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:31

Recebidos os autos
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2023 08:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.
27/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:52

Juntada de contrarrazões
23/03/2023 05:47

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2023 11:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/03/2023 11:45

Juntada de petição
01/03/2023 04:15

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 16:40

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA - CPF: *37.***.*70-97 (REQUERENTE) e provido
30/08/2022 15:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2022 14:55

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/08/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:41

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:09

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2022.
09/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 10:36

Recebidos os autos
01/08/2022 10:36

Juntada de termo
07/03/2022 08:49

Baixa Definitiva
07/03/2022 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/03/2022 01:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805826-18.2020.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DE ANDRADE VELOSO (OAB/MA 22.862-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A despeito do tema em discussão, esta Relatoria vem se manifestando no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação.

II.

A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

III.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea (convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/02/2022 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 10:50

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA - CPF: *37.***.*70-97 (REQUERENTE) e provido
31/01/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2022 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2021 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 09:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/11/2021 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 03:26

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805826-18.2020.8.10.0034 – CODÓ APELANTE: ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DE ANDRADE VELOSO (OAB/MA 22.862-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de Novembro de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 19:16

Recebidos os autos
04/11/2021 19:16

Conclusos para despacho
04/11/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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