01/04/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:20

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:20

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:27

Juntada de petição
07/07/2023 04:17

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:47

Recebidos os autos
04/07/2023 11:47

Juntada de despacho
07/02/2023 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/02/2023 14:10

Juntada de Ofício
02/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:29

Juntada de contrarrazões
15/01/2023 05:31

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 12:02

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:00

Juntada de petição
24/11/2021 11:37

Juntada de apelação
03/11/2021 07:52

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 07:52

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
29/10/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801384-98.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS DIAS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA FRANCISCA DOS SANTOS DIAS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A os quais reputa serem inexigíveis.

Alega que é titular de benefício previdenciário nº 1166095565, e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 505245817, realizado no valor de R$ 1.613,00, parcelado em 36 vezes de R$ 83,11, com início dos descontos para 11/2005 e final em 10/2008.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.37588753 - alegando preliminares.

No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos.

Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor peticionou conforme documento de id 45162957. É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 34589489 - Pág. 1, o empréstimo referente ao contrato nº 505245817, realizado no valor de R$ 1.613,00, parcelado em 36 vezes de R$ 83,11, com início dos descontos para 11/2005 e final em 10/2008.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em agosto de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em oututbro de 2013, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de outubro de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
27/10/2021 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:38

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2021 05:40

Conclusos para decisão
19/07/2021 05:40

Juntada de Certidão
06/05/2021 08:39

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:39

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 16:31

Juntada de petição
15/04/2021 00:20

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 21:09

Juntada de contestação
04/11/2020 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 09:51

Juntada de Carta ou Mandado
03/09/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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