12/09/2022 09:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 09:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/08/2022 03:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2022 04:14

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:14

Decorrido prazo de Câmara Municipal de São Luís em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:14

Decorrido prazo de SIND COND AUT VEIC RODOV TAX CAM TRANS BENS AUT S L MA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.
16/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 21:06

Negado seguimento a Recurso
29/04/2022 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2022 15:45

Juntada de Certidão
28/04/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 03:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2022 12:14

Juntada de Certidão
07/04/2022 02:37

Decorrido prazo de SIND COND AUT VEIC RODOV TAX CAM TRANS BENS AUT S L MA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:37

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:37

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2022 14:13

Juntada de embargos de declaração criminal (420)
21/02/2022 00:50

Publicado Acórdão (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 12:36

Desentranhado o documento
16/02/2022 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2022 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 16:51

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2022 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2022 12:39

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2022 11:56

Deliberado em Sessão - Adiado
17/01/2022 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 11:13

Juntada de Certidão de julgamento
09/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/12/2021 08:41

Juntada de petição
30/11/2021 17:18

Juntada de petição
29/11/2021 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2021 14:20

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2021 08:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 13:40

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2021 13:37

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2021 18:16

Juntada de petição
07/11/2021 21:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2021 09:52

Juntada de termo
22/10/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2021 10:57

Juntada de petição
30/04/2021 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2021 14:26

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:32

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2021.
09/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0807164-32.2020.8.10.0000 Requerente : Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Maranhão Procuradores : João Bispo Serejo Filho (OAB/MA Nº 9.737) e Pablo Alves Naue (OAB/MA nº 10.197) Requerido : Município de São Luís, MA Procuradores : Domerval Alves Moreno Neto (OAB/MA nº 5.770) e Alexsandro Rahbani (OAB/MA nº 6.074) Amicus curiae : Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Advogados : Danilo Andrade Maia (OAB/MA n° 15.276-A) e Daniel Heinen Koehler (OAB/RS n° 64.553) Relator : Desembargador Vicente de Castro Órgão Julgador : Tribunal Pleno DECISÃO Em petição de ID nº 9491961, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores de Bens Autônomos de São Luís, MA, representado por seu Presidente, Sr.

Raimundo Renato Medeiros da Silva, está a requerer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, constituindo como seu advogado o Dr.

Edno Pereira Marques (OAB/MA nº 3.643).

Considerando a evidente relevância social da matéria – que envolve a regulamentação de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataforma tecnológica –, DEFIRO o pleito supra, com arrimo no art. 138 do CPC[1] e art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/1999[2].

Determino, ademais, que se inclua na autuação deste feito o nome do postulante, Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores de Bens Autônomos de São Luís, MA, na condição de amicus curiae, bem como de seu advogado – Dr.

Edno Pereira Marques, OAB/MA nº 3.643.

Importa registrar que em seu petitório de ID nº 9491961 o requerente se manifesta acerca do mérito desta ação constitucional, tornando despicienda sua intimação para tanto.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargador Vicente de Castro Relator [1] CPC.

Art. 138.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º.

A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º.

Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º.

O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. [2] Lei nº 9.868/1999.

Art. 7º.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade (...) § 2º.

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
08/04/2021 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 12:28

Expedição de Certidão.
08/04/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 00:46

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:46

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CAMARA MUNICIPAL em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de São Luís em 24/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 19:05

Juntada de petição
01/03/2021 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2021 15:17

Juntada de termo
01/03/2021 14:50

Juntada de petição (3º interessado)
09/02/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 13:46

Juntada de diligência
08/02/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 13:42

Juntada de diligência
08/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0807164-32.2020.8.10.0000 Requerente : Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Maranhão Procuradores : João Bispo Serejo Filho (OAB/MA Nº 9.737) e Pablo Alves Naue (OAB/MA nº 10.197) Requerido : Município de São Luís, MA Procuradores : Domerval Alves Moreno Neto (OAB/MA nº 5.770) e Alexsandro Rahbani (OAB/MA nº 6.074) Amicus curiae : Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Advogados : Danilo Andrade Maia (OAB/MA n° 15.276-A) e Daniel Heinen Koehler (OAB/RS n° 64.553) Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Notifiquem-se o Senhor Prefeito do Município de São Luís, MA, e o Senhor Presidente da Câmara de Vereadores deste Município – enquanto autoridades do ente público de onde emanados os atos normativos ora impugnados (Decreto Municipal nº 53.404/19 e Lei Municipal nº 6.481/2019) – para que prestem as informações necessárias à análise da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 356, caput, do RITJMA1. Satisfeita tal formalidade ou após o transcurso do sobredito prazo, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento (art. 357 do RITJMA)2. Publique-se.

Cumpra-se. Desembargador Vicente de Castro Relator 1RITJMA.

Art. 356.

Após a apreciação da medida cautelar, o relator determinará a notificação das autoridades responsáveis pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de trinta dias, prestem as informações entendidas necessárias. 2RITJMA.

Art. 357.

Decorrido os prazos do artigo anterior, com ou sem informações, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, para, em quinze dias, emitir parecer.
05/02/2021 10:36

Expedição de Mandado.
05/02/2021 10:36

Expedição de Mandado.
05/02/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 15:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2020 01:41

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO em 07/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 18:09

Juntada de petição
17/11/2020 00:27

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 16/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 16:06

Juntada de petição
09/11/2020 15:35

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
09/11/2020 01:11

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2020.
06/11/2020 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 22:53

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2020 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado
28/10/2020 08:51

Incluído em pauta para 28/10/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
18/10/2020 14:52

Juntada de termo
18/10/2020 14:51

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 12:42

Juntada de petição
04/10/2020 20:13

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2020 01:37

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
02/10/2020 01:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 30/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 12:43

Juntada de diligência
27/08/2020 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:08

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 26/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 21:22

Juntada de termo
26/08/2020 20:54

Juntada de contrarrazões
19/08/2020 16:52

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2020.
19/08/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
17/08/2020 09:16

Expedição de Mandado.
17/08/2020 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2020 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 01:13

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2020 08:53

Juntada de termo
08/08/2020 13:24

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 00:48

Publicado Acórdão (expediente) em 06/08/2020.
06/08/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020
05/08/2020 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 13:27

Juntada de Certidão
05/08/2020 13:23

Juntada de Certidão
04/08/2020 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 16:22

Concedida em parte a Medida Liminar
04/08/2020 09:46

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:41

Juntada de petição
29/07/2020 17:30

Juntada de petição
29/07/2020 17:12

Juntada de Certidão de julgamento
29/07/2020 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado
29/07/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 08:45

Incluído em pauta para 29/07/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
28/07/2020 18:14

Juntada de petição
22/07/2020 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2020 10:21

Juntada de petição
22/07/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:45

Incluído em pauta para 22/07/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
13/07/2020 20:12

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2020 01:02

Decorrido prazo de Prefeito do Município de São Luis em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2020 10:25

Juntada de diligência
01/07/2020 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2020 15:07

Juntada de petição
01/07/2020 03:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 30/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:57

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 19:31

Juntada de petição
24/06/2020 01:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2020 09:58

Juntada de diligência
16/06/2020 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2020.
16/06/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 15:53

Juntada de Certidão
12/06/2020 11:36

Expedição de Mandado.
12/06/2020 11:36

Expedição de Mandado.
12/06/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2020 14:45

Determinada Requisição de Informações
09/06/2020 20:50

Conclusos para decisão
09/06/2020 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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DECISÃO • Arquivo

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