11/04/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 07:47

Recebidos os autos
03/04/2024 07:47

Juntada de despacho
21/06/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/02/2022 12:13

Juntada de contrarrazões
01/02/2022 22:43

Juntada de contrarrazões
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 06:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 12:58

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:20

Juntada de apelação
16/11/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:46

Juntada de protocolo
14/11/2021 10:28

Juntada de termo
12/11/2021 15:23

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:15

Juntada de termo
09/11/2021 00:28

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 11:57

Juntada de petição
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803767-25.2021.8.10.0001 AUTOR: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCOS MACHADO FIUZA - CE10921 REQUERIDO: PREGOEIRO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK - MA11613-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP contra ato dito ilegal praticado pelo Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado do Governo do Estado do Maranhão e por WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, objetivando a anulação da DECISÃO DO PREGOEIRO que descredenciou indevidamente a empresa impetrante conferindo-lhe o pleno direito de participar do Pregão Presencial nº 06/2021-CSL/SEGOV-MA.

Alega a impetrante que participou do pregão presencial nº 06/2021-CSL/SEGOV-MA, tendo, na sessão correlata, sido declarada credenciada, bem como as empresas VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA e WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI.

Aduz que após o recebimento da documentação e designação de nova sessão, o pregoeiro deu início a uma nova sessão, sem a convocação ou aviso prévio aos participantes do processo licitatório, e consequentemente, sem a presença das empresas FORTEL e VIACOM, estando presente nessa sessão apenas a empresa WIKI TELECOMUNICAÇÕES.

E, após alegação da segunda impetrada, a impetrante fora descredenciada por apresentar documentação em discordância com o edital, pois teria indicado um suposto regime de consórcio, o que era vedado pelo edital.

Afirma que tal sessão extraordinária merece ser anulada, posto que foi realizada sem a participação das demais empresas inicialmente credenciadas.

Custas devidamente recolhidas.

As autoridades coatoras apresentaram informações, ante o legítimo descredenciamento da impetrante.

A liminar requerida foi, parcialmente, deferida para determinar a suspensão do processo licitatório, Pregão Presencial nº .06/2021, id. 44710140.

Nos autos do AI nº 0807658-57.2021.8.10.0000, a parte impetrada conseguiu decisão suspendendo os efeitos da liminar deferida.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, id. 50556260.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Verifica-se, agora em análise do mérito, que não resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Temos que o objetivo do mandamus constitucional é de correção de ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ilegal e ofensivo de direito líquido, certo, individual ou coletivo do impetrante, e não o simples aborrecimento da parte que supões violação ao seu direito, sem contudo, comprovar.

No caso em análise, sustenta a impetrante que fora descredenciada do procedimento licitatório em sessão extraordinária, a sua revelia, tendo como participante somente a segunda impetrada. É certo que a Administração está estritamente vinculada às normas previstas no edital licitatório, bem como que as normas editalícias devem se lastrear na lei.

O Ilustre Jurista MARÇAL JUSTEN FILHO destaca que, verbis: “O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos.

Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regras de fundo quanto àquelas de procedimento.

Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. (…).

Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração.

Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento.

Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.” ( JUSTEN FILHO, Marçal. in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª Edição, pág. 385.) E, nesse sentido, temos que as provas constantes dos autos afirma que a impetrante tem mais de um CNPJ vinculado a si, contrariando o disposto no item 2., 2.2, “c”. “2.

DA PARTICIPAÇÃO 2.1.

Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2.

Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação, empresas: (...) c) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si.” Certo, o descredenciamento da impetrante fora realizado dentro da estrita legalidade das regras do pregão.

Pois bem.

Consta que foram realizadas três atas de sessão a respeito do Pregão Presencial nº 06/2021-CSL/SEGOV-MA, duas delas no dia 21/01/2021 e a última em 26/01/2021.

A impetrante questiona a segunda reunião ocorrida no dia 21/01/2021, às 10:50h, id n. 42346216, enquanto que a primeira, ocorreu às 10:20h.

Sucede que, constata-se que foram abordados na sessão do dia 26/01/2021, os temas tratados na sessão que ocorreu sem a presença da impetrante e, em que pese a mera irregularidade apontada, o fato de na audiência seguinte, com todos os licitantes credenciados, tem sido abordada a questão do descredenciamento da impetrante, a realização do último ato, na forma que se deu, convola a situação que, a priori, seria ilegal.

Noutro giro, o impetrado justifica que a segunda ata, trata-se de sessão suplementar a primeira reunião do dia e que foi disponibilizada “imediatamente” no site SEGOV/MA, conforme se vê no id n. 44463463, dando a devida publicidade para fins dos recursos cabíveis.

Com isso, não obstante a irregularidade anunciada, não se vislumbra no caso prejuízo a impetrante, visto que, na sequência, precisamente no dia 26/01/2021, foi realizada nova sessão que abordou os temas tratados na Ata suplementar, notadamente, a respeito do seu descredenciamento.

Devendo, pois, ser aplicado no caso, entendimento sedimento no STJ acerca do postulado pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, ou seja, o ato não será declarado nulo quando não causar prejuízo.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. 2.

O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa.

A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. 3.

Inexiste nulidade sem prejuízo.

Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo.

A recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.

Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. 4.

Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 5.

Ausência de argumentação que desabone os atos da Comissão Processante.

Não houve indício de fato que conduzisse a decisão imparcial ou atécnica tomada contra a recorrente. 6.

O Termo de Indiciamento e o Relatório Final da Comissão Processante foram suficientemente fundamentados, com base nas provas produzidas nos autos. 7.

Recurso Ordinário não provido. (STJ RMS 32849/ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0160083-1.

Segunda Turma.

Relator: Mininstro Herman Benjamin.

DJE 20/05/2011)” Dessarte, em nenhum momento verificou-se o direito líquido e certo levantado pela impetrante, posto que a autoridade coatora agiu dentro dos seus deveres legais e em observância às disposições do edital, ao realizar seu descredenciamento.

Assim, somente se justificaria a intervenção do Judiciário frente a uma flagrante ilegalidade, a qual não foi verificado in casu, visto não ter restado configurada ilegalidade na desclassificação da impetrante, por não ter apresentado proposta em conformidade com o edital.

Com isso, qualquer intervenção do Poder Judiciário no presente caso, implicaria ingresso no mérito da decisão administrativa, atribuindo-lhe valores e critérios diversos, em substituição à Comissão de Licitação.

Diante disso, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, revogando a liminar concedida, julgando extinto o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Custas como recolhidas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
05/11/2021 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 18:58

Denegada a Segurança a ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
20/08/2021 10:11

Conclusos para julgamento
11/08/2021 10:06

Juntada de petição
09/08/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 12:23

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:20

Juntada de Certidão
26/05/2021 18:26

Decorrido prazo de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 10:53

Juntada de petição
11/05/2021 12:30

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO - ME em 10/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 14:19

Juntada de diligência
03/05/2021 00:04

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 17:39

Mandado devolvido dependência
29/04/2021 17:39

Juntada de diligência
29/04/2021 08:00

Juntada de termo
29/04/2021 07:55

Expedição de Mandado.
29/04/2021 07:54

Juntada de
29/04/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 19:08

Concedida em parte a Medida Liminar
23/04/2021 08:03

Conclusos para decisão
22/04/2021 16:56

Juntada de petição
20/04/2021 18:02

Juntada de diligência
05/04/2021 16:19

Juntada de petição
12/03/2021 08:16

Decorrido prazo de WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 22:24

Juntada de contestação
25/02/2021 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:05

Juntada de diligência
10/02/2021 09:54

Expedição de Mandado.
10/02/2021 09:18

Juntada de Carta ou Mandado
04/02/2021 11:54

Juntada de petição
03/02/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:01

Conclusos para decisão
02/02/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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