06/12/2021 14:20

Baixa Definitiva
06/12/2021 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de MARILZA DE MACEDO CRUZ em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802942-11.2018.8.10.0026 - BALSAS APELANTE:             Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO:           Dr.

Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5227) APELADA:               Marilza de Macedo Cruz ADVOGADO:          Dr.

Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA 14556) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ZONA RURAL.

MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.

DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Como o Município de Tasso Fragoso alcançou a universalização no ano de 2020, devem ser observadas as disposições da Resolução nº 414/2010 e da Resolução nº 2.357/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, especialmente os prazos para a para execução das ligações novas na zona rural.

No caso vertente, ainda que restasse comprovada a necessidade de ampliação da rede de transmissão, a concessionária de energia extrapolou os prazos definidos para o atendimento da solicitação do interessado. 2.

A demora excessiva e injustificada da empresa em proceder ao fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, excede os poderes que lhe são conferidos enquanto concessionária e enseja o dever de indenizar dada a essencialidade do serviço. .5.

Por refletir os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelo conhecido e parcialmente provido. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:14

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REPRESENTANTE) e provido em parte
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 01:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 09:24

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:03

Recebidos os autos
11/05/2021 14:03

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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