TJMA - 0802284-09.2018.8.10.0051
1ª instância - 4ª Vara de Pedreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 07:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
05/04/2024 07:28
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 07:26
Desentranhado o documento
-
05/04/2024 07:26
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 17:57
Juntada de contrarrazões
-
01/04/2024 00:11
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
27/03/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
25/03/2024 08:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2024 08:10
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 09:34
Decorrido prazo de DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 09:21
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 08:53
Juntada de apelação
-
29/02/2024 10:51
Juntada de petição
-
28/02/2024 00:15
Publicado Intimação em 28/02/2024.
-
28/02/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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26/02/2024 07:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 10:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/09/2023 08:49
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 08:48
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 07:15
Juntada de petição
-
15/09/2023 00:36
Publicado Intimação em 15/09/2023.
-
15/09/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
15/09/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
14/09/2023 18:41
Juntada de contrarrazões
-
13/09/2023 09:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 08:15
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 08:14
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 08:11
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 31/05/2023 23:59.
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30/05/2023 00:33
Decorrido prazo de DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ em 29/05/2023 23:59.
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26/05/2023 02:22
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 02:22
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 02:01
Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.
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16/05/2023 12:06
Juntada de embargos de declaração
-
04/05/2023 00:11
Publicado Intimação em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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02/05/2023 08:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2023 08:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/05/2023 17:30
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/12/2022 18:06
Decorrido prazo de Raphael Ruan Santos Oliveira em 15/09/2022 23:59.
-
22/11/2022 08:28
Conclusos para julgamento
-
22/11/2022 08:28
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 08:25
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 08:20
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 10:55
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 14/11/2022 23:59.
-
21/11/2022 10:55
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
-
21/11/2022 10:55
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/11/2022 23:59.
-
19/11/2022 16:17
Publicado Intimação em 07/11/2022.
-
19/11/2022 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
19/11/2022 16:16
Publicado Intimação em 07/11/2022.
-
19/11/2022 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
17/11/2022 11:20
Juntada de petição
-
04/11/2022 10:52
Juntada de petição
-
03/11/2022 07:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/11/2022 07:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2022 13:22
Juntada de laudo
-
29/10/2022 16:26
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
-
29/10/2022 16:26
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 30/08/2022 23:59.
-
13/09/2022 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2022 16:54
Juntada de diligência
-
05/09/2022 08:11
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 07:54
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 08:43
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 07:50
Conclusos para julgamento
-
01/09/2022 07:50
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 07:48
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 07:42
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 08:55
Juntada de petição
-
08/08/2022 17:34
Juntada de petição
-
08/08/2022 00:40
Publicado Intimação em 08/08/2022.
-
07/08/2022 18:55
Juntada de petição
-
06/08/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
-
04/08/2022 08:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2022 08:30
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 08:18
Juntada de termo
-
22/07/2022 22:44
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 07/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 22:37
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 07/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 12:37
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
-
07/07/2022 16:53
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 02/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 18:09
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 16:53
Juntada de petição
-
21/06/2022 15:38
Publicado Intimação em 15/06/2022.
-
21/06/2022 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
-
17/06/2022 10:20
Juntada de petição
-
17/06/2022 09:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2022 09:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2022 09:20
Juntada de Certidão
-
17/06/2022 09:03
Juntada de termo
-
15/06/2022 07:30
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 07:27
Desentranhado o documento
-
14/06/2022 18:54
Juntada de réplica à contestação
-
13/06/2022 10:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 09:53
Juntada de contestação
-
30/05/2022 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2022 16:37
Juntada de diligência
-
26/05/2022 19:06
Decorrido prazo de Raphael Ruan Santos Oliveira em 09/05/2022 23:59.
-
20/05/2022 11:05
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 10:52
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 09:14
Juntada de petição
-
20/05/2022 00:23
Publicado Intimação em 19/05/2022.
-
20/05/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
19/05/2022 09:51
Juntada de petição
-
17/05/2022 07:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2022 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 01:07
Publicado Intimação em 16/05/2022.
-
14/05/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
-
12/05/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 12:58
Juntada de termo
-
12/05/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 11:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2022 11:24
Juntada de petição
-
12/05/2022 08:41
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 23:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 09:29
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 09:28
Juntada de termo
-
09/05/2022 23:57
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 00:41
Publicado Intimação em 09/05/2022.
-
09/05/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
-
06/05/2022 11:26
Juntada de termo
-
06/05/2022 10:44
Juntada de petição
-
05/05/2022 08:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2022 08:32
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 07:58
Juntada de termo
-
02/05/2022 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2022 11:20
Juntada de diligência
-
26/04/2022 07:49
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 07:30
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 00:43
Publicado Intimação em 26/04/2022.
-
26/04/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
-
25/04/2022 17:24
Juntada de petição
-
22/04/2022 08:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2022 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 11:20
Juntada de termo
-
02/02/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 11:15
Juntada de termo
-
02/02/2022 11:14
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 15:08
Juntada de petição
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09/12/2021 13:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/12/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 07:25
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 07:25
Juntada de termo
-
06/12/2021 07:24
Juntada de Certidão
-
04/12/2021 09:14
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 01/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 09:14
Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DE CARVALHO em 01/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 08:38
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 08:38
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/12/2021 23:59.
-
02/12/2021 14:29
Juntada de petição
-
20/11/2021 01:12
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/11/2021 23:59.
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09/11/2021 00:32
Publicado Intimação em 09/11/2021.
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08/11/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
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08/11/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802284-09.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE REGINALDO DE CARVALHO Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A e outros DECISÃO EM EMBARGOS Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A em face da decisão ID nº 54648422, que prosseguiu no feito para designar perícia, sob a alegação de ausência de intimação da parte da decisão ID 45313425, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte.
Brevemente relatados.
Decido.
Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, verifico, a teor da certidão ID nº 55413058, estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos.
No que se refere ao mérito, verifica-se que existe razão ao embargante no que se refere à ausência de intimação das partes sobre a decisão ID 45313425.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para DAR-LHES provimento, haja vista a ausência de intimação das partes sobre a decisão acima mencionada.
Assim, intimem-se as partes desta decisão, assim como da decisão ID 45313425, devolvendo-lhes o prazo para manifestação.
Intime-se.
Pedreiras (MA), 1 de novembro de 2021.
Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras -
05/11/2021 08:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/11/2021 10:12
Outras Decisões
-
30/10/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
30/10/2021 10:27
Juntada de termo
-
30/10/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 17:23
Juntada de embargos de declaração
-
27/10/2021 09:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/10/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 07:58
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 07:57
Juntada de termo
-
19/10/2021 07:56
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 06:50
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 05/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 18:04
Juntada de petição
-
21/09/2021 09:37
Juntada de petição
-
20/09/2021 10:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
16/09/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 08:06
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 08:06
Juntada de termo
-
13/09/2021 08:05
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 17:35
Decorrido prazo de Raphael Ruan Santos Oliveira em 05/07/2021 23:59:59.
-
28/06/2021 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2021 16:15
Juntada de diligência
-
18/06/2021 09:18
Expedição de Mandado.
-
15/05/2021 05:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2021 05:44
Juntada de diligência
-
11/05/2021 21:11
Outras Decisões
-
09/05/2021 02:11
Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 07/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 11:32
Juntada de termo
-
07/05/2021 11:31
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 12:10
Juntada de petição
-
22/04/2021 13:38
Juntada de embargos de declaração
-
14/04/2021 15:37
Juntada de petição
-
08/04/2021 09:38
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 07:49
Expedição de Mandado.
-
07/04/2021 07:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/04/2021 07:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/04/2021 07:28
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 14:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/03/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 11:40
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 11:37
Juntada de Certidão
-
21/11/2020 02:23
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 20/11/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 13:18
Juntada de petição
-
08/11/2020 22:11
Juntada de petição
-
04/11/2020 23:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/10/2020 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 17:10
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 17:10
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 00:42
Juntada de petição
-
22/09/2020 16:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/09/2020 16:27
Juntada de Ato ordinatório
-
22/09/2020 16:26
Juntada de Certidão
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06/05/2019 08:32
Juntada de aviso de recebimento
-
24/04/2019 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
18/02/2019 13:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2019 13:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2019 13:49
Juntada de Mandado
-
10/01/2019 06:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2018 18:11
Conclusos para despacho
-
04/11/2018 21:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2018
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
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