29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES NEVES em 19/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
21/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:12

Juntada de termo
16/05/2025 16:41

Juntada de petição
10/05/2025 23:56

Juntada de petição
08/05/2025 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:06

Juntada de petição
23/04/2025 08:54

Juntada de termo de juntada
14/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:54

Juntada de termo
18/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:34

Juntada de protocolo
20/02/2025 17:43

Juntada de petição
18/02/2025 03:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 03:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 10:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:29

Juntada de termo
04/11/2024 17:30

Juntada de réplica à contestação
14/10/2024 01:46

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:41

Juntada de petição
08/07/2024 17:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:47

Juntada de petição
02/07/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:06

Juntada de petição
21/06/2024 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:35

Juntada de petição
06/03/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:54

Expedição de Informações pessoalmente.
22/02/2024 09:13

Juntada de protocolo
20/02/2024 10:18

Juntada de Ofício
19/02/2024 15:02

Juntada de petição
01/02/2024 11:50

Juntada de termo de juntada
12/12/2023 08:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:48

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES NEVES em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 18:35

Desentranhado o documento
29/11/2023 18:26

Desentranhado o documento
17/11/2023 13:07

Outras Decisões
11/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:21

Processo Desarquivado
11/10/2023 15:18

Juntada de petição
09/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 16:54

Determinado o arquivamento
29/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
29/08/2023 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2023 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:50

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES NEVES em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 08:52

Juntada de termo
13/07/2023 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:25

Juntada de petição
12/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
04/05/2023 00:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 06:57

Juntada de petição
02/03/2022 21:05

Processo Desarquivado
25/02/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:32

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:31

Juntada de termo
24/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
17/02/2022 16:11

Juntada de petição
06/12/2021 18:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 13:59

Recebidos os autos
06/12/2021 13:59

Juntada de decisão
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801294-29.2020.8.10.0057 – SANTA LUZIA APELANTE:             Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO:           Dr.

Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5227) APELADO:               Luis Fernandes Neves ADVOGADO:           Dr.

Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA 14556) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ZONA RURAL.

MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.

DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Como o Município de Alto Alegre do Pindaré alcançou a universalização no ano de 2014, devem ser observadas as disposições da Resolução nº 414/2010 e da Resolução nº 2.357/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, especialmente os prazos para a para execução das ligações novas na zona rural.

No caso vertente, ainda que restasse comprovada a necessidade de ampliação da rede de transmissão, a concessionária de energia extrapolou os prazos definidos para o atendimento da solicitação do interessado. 2.

A demora excessiva e injustificada da empresa em proceder ao fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, excede os poderes que lhe são conferidos enquanto concessionária e enseja o dever de indenizar dada a essencialidade do serviço. 5.

Por refletir os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelo conhecido e parcialmente provido. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
19/07/2021 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/07/2021 17:57

Juntada de contrarrazões
07/07/2021 09:40

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 11:34

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2021 10:40

Juntada de apelação cível
27/05/2021 01:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 23:47

Julgado procedente o pedido
06/03/2021 08:50

Conclusos para julgamento
06/02/2021 06:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/01/2021 23:59:59.
09/12/2020 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/12/2020 15:49

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:42

Juntada de contestação
18/11/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2020 21:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 12:45

Conclusos para decisão
06/11/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801132-17.2019.8.10.0074

Basilio Pontes Passos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2019 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0807738-66.2019.8.10.0040

Zumira Gomes de Moura

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2019 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000115-02.2005.8.10.0128

Fernanda Vieira Vale

Coringao Comercio e Derivado de Petroleo...

Advogado: Apoliana Pereira Costa Medeiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000115-02.2005.8.10.0128

Coringao Comercio e Derivado de Petroleo...

Marcelina Vieira

Advogado: Apoliana Pereira Costa Medeiros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800190-24.2021.8.10.0103

Ananias Freitas da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2021 08:56

Exibir Processo