20/03/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:26

Transitado em Julgado em 06/12/2024
20/03/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 28/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:03

Recebidos os autos
22/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:51

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.
16/03/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 11:36

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
08/02/2022 19:10

Juntada de apelação
16/12/2021 02:25

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 08003487-96.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): AURILANE FERREIRA GOMES ADVOGADO: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - OAB MA20560 REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por AURILANE FERREIRA GOMES contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial.

Aduz a autora, em síntese, que exerce atividade rural, retirando da roça o seu sustento e o de sua família, em regime de economia familiar.

Assevera que engravidou e, após dar à luz a seu filho em 24 de novembro de 2018, procurou o INSS em 13 de janeiro de 2020, para requerer o salário-maternidade como segurada especial, entretanto, teve seu pedido negado (ID n° 33030824).

Contestação apresentada em ID n° 33718137, na qual o requerido alega, em síntese, que não estão satisfeitas as condições para a percepção do benefício previdenciário.

Réplica à contestação em ID n° 34618830, na qual a autora reafirma os termos da inicial.

Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ID n° 46691745, ausente a parte requerida, apesar de devidamente intimadas.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerente.

Alegações finais apresentadas pela requerente (ID n° 47822563).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

Por conseguinte, não havendo mais provas a serem produzidas, julgo o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

A regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos artigos 71 e 73, da Lei nº. 8.213/91, e 93 e seguintes do Decreto nº. 3.048/99.

O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei.

Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: Art. 11.

São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a ser corroborada por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2 do art. 93 do Decreto 3.048/99.

Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª.

Região, Súmula 27).

A controvérsia no presente caso reside na comprovação do período de carência mínimo estipulado em lei.

No caso em tela, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei.

Considerando que o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), os documentos colacionados se mostraram insuficientes a comprovar a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar pelo período da carência prevista em lei.

No presente caso, o parto ocorreu em 24 de novembro de 2018 (ID n° 33031380).

Logo, a requerente deveria provar o labor rural desde janeiro de 2018, ou seja, pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto.

Os documentos colacionados consistem, em sua maioria, em documentos pessoais ou unilaterais, a exemplo de certidões eleitorais, apenas com qualificação civil (sem indicar ocupação), cuja informação da profissão, quando existente, é baseada apenas em declaração prestada pela própria requerente.

Além disso, a requerente não colaciona aos autos nenhum documento relativo à filiação sindical ou qualquer comprovante de pagamento das contribuições sindicais, para demonstrar a sua qualidade de segurada.

Desta forma, como não houve o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, tornando-se inadmissível a concessão do benefício somente com as provas testemunhais.

De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício exige-se início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal (Súmula 149, do E.STJ).

Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

RURAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.

Não demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido, incabível a concessão do salário-maternidade. 2.

Apelação do INSS provida. (AC 00015274520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017). – negritei PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2.

Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10065431220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020) – negritei Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e das custas judiciais, com condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

Não é caso de remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Joselândia/MA, 12 de dezembro de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo por Joselândia
13/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2021 23:36

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 13:04

Conclusos para julgamento
22/06/2021 17:48

Juntada de petição
18/06/2021 15:39

Juntada de petição
07/06/2021 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 12:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/06/2021 12:15 Vara Única de Joselândia .
01/06/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:19

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:18

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800347-96.2020.8.10.0146. Requerente(s): AURILANE FERREIRA GOMES. Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESPACHO Vistos em correição. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida não postulou a produção de outras provas.

A autora, por sua vez, requereu prova testemunhal, o que ora defiro. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2021, às 12h15min, na sala de audiências do Fórum local. A(s) parte(s) deverá(ão) trazer as testemunhas já arroladas em banca, independentemente de intimação. Cumpre esclarecer, que nada impede que as partes e/ou respectivos advogados participem da audiência de forma remota através do acesso à sala de audiência virtual na data e horário através do seguinte link: (https://vc.tjma.jus.br/cathia-4b2-d58). Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação. Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado, caso necessário. Joselândia/MA, 25 de janeiro de 2021. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Joselândia-MA
02/02/2021 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 23:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 23:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2021 12:15 Vara Única de Joselândia.
25/01/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 20:25

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:34

Juntada de petição
16/09/2020 17:09

Juntada de Petição
08/09/2020 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:06

Conclusos para decisão
19/08/2020 17:29

Juntada de petição
06/08/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:18

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2020 16:00

Juntada de Certidão
28/07/2020 13:38

Juntada de CONTESTAÇÃO
14/07/2020 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:57

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800208-40.2021.8.10.0040

Ana Cristina Monteiro Barros

Estado do Maranhao

Advogado: Kadydja Nascimento dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800146-49.2019.8.10.0111

Luiza Neuza Vieira de Oliveira

Municipio de Pio Xii

Advogado: Alexandre Pereira Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800451-17.2020.8.10.0008

Geraldo de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0834603-83.2018.8.10.0001

Ivanilza da Conceicao

Patricia de Freitas Santos

Advogado: Diego Menezes Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2018 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800021-29.2021.8.10.0138

Maria das Dores Sousa Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilmara Lima de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2021 09:45

Exibir Processo