14/12/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
30/10/2022 23:38

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:37

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:37

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:37

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 22:53

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
16/08/2022 12:10

Realizado cálculo de custas
09/08/2022 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2022 12:57

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 12:56

Transitado em Julgado em 04/07/2022
22/07/2022 16:55

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:52

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:47

Juntada de petição
16/06/2022 07:08

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802292-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE - MG84245 REQUERIDO: DULCE AGUIAR MOURA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402-A SENTENÇA Trata-se de Ação ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LOCALIZAR RENT A CAR S.A, em face de DULCE AGUIAR MOURA MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de id 64978832, o requerido apresentou acordo convencionado entre as partes.

Posteriormente, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-63, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Com efeito, as partes podem, a qualquer tempo, alcançar a solução amigável do conflito, a qual, aliás, deve ser estimulada pelo Judiciário, conforme o art. 3º, §§2º e 3º, da lei processual vigente.

Nesse contexto, a fim de que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo de Id. 64978832, avençado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c art. 924, inciso III, c/c 925, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Honorários advocatícios remanescentes a cargo de seus respectivos constituintes, conforme pactuado na cláusula 06 (Id. 64978832).

Custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, de modo que deverão ser rateadas igualmente, nos termos do §2º do art. 90 do CPC.

Após prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível
07/06/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 19:48

Homologada a Transação
24/05/2022 16:36

Conclusos para julgamento
24/05/2022 16:32

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:54

Juntada de petição
18/03/2022 14:17

Juntada de termo
16/03/2022 13:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BEIROUTH em 07/03/2022 23:59.
24/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:42

Juntada de petição
22/02/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 12:55

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 27/01/2022 23:59.
16/02/2022 09:25

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2021 02:55

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:34

Juntada de laudo
30/11/2021 15:53

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 29/11/2021 23:59.
16/11/2021 10:54

Juntada de Certidão
16/11/2021 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2021 17:37

Juntada de Mandado
05/11/2021 01:48

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802292-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE - MG84245 REQUERIDO: DULCE AGUIAR MOURA MARTINS DECISÃO Visto.

Etc.

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, cujo procedimento tem como finalidade precípua a produção de determinados meios de prova, sob a justificativa de que a parte não poderia aguardar a fase instrutória do processo principal, que era o momento previsto para a sua produção.

Tal medida possui natureza cautelar e/ou antecipatório, logo, não há que se falar em contestação, pois a legislação inadmitiu o oferecimento de defesa e de recurso (CPC/15, art. 382, § 4º), salvo no caso de indeferimento total da "produção da prova pleiteada”.

Derradeiramente, atendida a pretensão inicial pela parte autora, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.

Diante disso, defiro a produção antecipada de prova pericial diante da urgência que o caso requer e risco de perecimento da prova, relativa a identificação do estado mecânico e funcionamento do veículo, conforme previsão do art. 381, I do CPC.

Cite-se os interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, para, querendo, participar de sua produção, nos termos do art. 382, §1º do CPC, ocasião em que dispensa-se apresentação de contestação nos termos do que contido no §4º do artigo 382 do CPC.

Paralelamente tão logo promovida a citação da parte ré.

Nomeio para atuar como perito, o profissional perito Engenheiro Mecânico Raimundo Nonato Beirouth, com endereço na Av. dos Holandeses S/N, Condomínio Palácius Residence, Rua 01, Qd.

D, casa 03, Bairro; Olho D´`agua, CEP: 65065-180, São Luís/MA, Tel: (98) 99973-1854/ (98) 3199-4834, Email: [email protected].

Intime-se o perito, ora nomeado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de outubro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
03/11/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 19:22

Outras Decisões
22/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2021 05:30

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:25

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 04/08/2021 23:59.
22/07/2021 17:42

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
21/07/2021 18:21

Juntada de petição
09/07/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 08:10

Conclusos para despacho
25/01/2021 08:10

Juntada de Certidão
24/01/2021 20:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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