23/03/2023 14:57

Baixa Definitiva
23/03/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 14:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2023 09:26

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/01/2023 13:52

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:02

Juntada de contrarrazões
11/11/2022 04:32

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 16:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/10/2022 12:07

Juntada de petição
18/10/2022 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 17:49

Recurso Especial não admitido
05/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:59

Juntada de termo
05/09/2022 15:55

Juntada de contrarrazões
05/08/2022 03:32

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 10:15

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/08/2022 23:07

Juntada de recurso especial (213)
15/07/2022 15:38

Juntada de petição
13/07/2022 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 03:03

Decorrido prazo de MARIANA SILVA LEITE em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 03:03

Decorrido prazo de EDSON REGIO LIMA LEITE em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 15:06

Juntada de petição
24/06/2022 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2022 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/01/2022 16:11

Juntada de contrarrazões
18/12/2021 07:11

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 17/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 01/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
25/11/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0853400-78.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: EDSON REGIO LIMA LEITE, MARIANA SILVA LEITE ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA -OAB/MA-8546-A EMBARGADO: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA, ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos fundamentos dos Embargos em epígrafe, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/2015.

Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11
23/11/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 22:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 16:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/11/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853400-78.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: EDSON REGIO LIMA LEITE e MARIANA SILVA LEITE ADVOGADO (A) DO(A) AGRAVANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA – OAB/MA 8.546 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA PROCURADOR DO ESTADO: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.

SOLDADO COMBATENTE.

CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1.

Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2.

Candidato que, na prova objetiva, não obtém pontuação capaz de assegurar a participação na etapa seguinte do concurso, observados os quantitativos previstos no edital, não tem direito subjetivo a prosseguir no certame. 3.

Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Henrique Marques Moreira.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021.

São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Edson Regio Lima Leite e outros, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 101887271), em julgamento monocrático que negou provimento à Apelação interposta pelos ora Agravantes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores na ação ordinária movida em desfavor do Estado do Maranhão.

Nas razões recursais (Id. nº. 10453842), os Agravantes reafirmam seu direito, alegando que é possível observar no resultado definitivo das provas objetivas dos candidatos aprovados no certame em comento, emitido pela SEGEP/MA, que houve aprovação e convocação para as próximas fases, de candidatos que obtiveram a mesma pontuação (24 pontos) obtida pelos Agravantes.

Requer que seja dado total provimento ao recurso, para que seja julgada procedente a apelação.

Contrarrazões apresentadas (Id. nº. 11789320). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Em síntese, busca os Agravantes a reforma ou reconsideração da decisão que negou provimento a Apelação.

Das razões trazidas pelos Agravantes, não vejo fundamento legal suficiente para a reforma ou reconsideração da decisão atacada.

Os Agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repetir os fundamentos da Apelação anteriormente interposta.

Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2.

Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3.

Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4.

Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifei) Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida, vez que apesar dos Agravantes haverem alcançado a pontuação mínima exigida pelo edital, não demonstraram o direito de serem convocados para as demais etapas do certame já que ausente a comprovação de que tenham sido aprovados dentro do número de candidatos aptos a realizar as demais etapas. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do instituto da cláusula de barreira em concurso público, consoante se vê no seguinte aresto: Recurso Extraordinário.

Repercussão Geral. 2.

Concurso Público.

Edital.

Cláusulas de Barreira.

Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3.

Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4.

As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5.

Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). (grifei) Nesse diapasão, em reiteradas e uníssonas decisões, este TJMA firmou o entendimento de que, no concurso para o cargo de soldado combatente da PMMA (edital nº 03/2012), a convocação para o teste de aptidão física pressupunha a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte.

Ao analisar casos análogos, essa Corte de Justiça assim se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.

CARGO SOLDADO COMBATENTE.

CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

NOTA DE CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

Em que pese as alegações dos autores ora Apelantes de que apesar de ter alcançado a pontuação de 24 (vinte e quatro) pontos prevista no Edital nº 003/2012 do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar e de Bombeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, não foi convocado para o teste de aptidão física, da análise detida dos autos constata-se que não lhe assiste razão.

II.

Verifica-se, que a primeira explanação do edital é expressa no sentido de estabelecer que o candidato que lograsse acerto em 40% da prova objetiva ou 24 (vinte e quatro) questões estaria aprovado na prova escrita objetiva e assim poderia se submeter à fase seguinte, qual seja, o teste de aptidão física.

III.

Assim sendo, para ser convocado para a fase seguinte que compreendia o Teste de Aptidão Física - TAF, segundo a interpretação literal das disposições editalícias, acima transcritas, era necessário o candidato preencher simultaneamente dois requisitos, quais sejam, alcançar o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto por disciplina, requisito devidamente preenchido pelo Apelado, conforme espelho de notas.

IV.

Todavia, os Apelantes não preencheram o segundo requisito, discriminado no item 9.1.2, que seria está classificado entre os candidatos convocados para as cidades, localidade para onde concorreram, visto que conforme informações da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a nova nota de corte para as referidas cidades, foi acima dos pontos atingidos pelos candidatos.

V.

Com efeito, sob pena de ofensa aos princípios de violação ao Edital, isonomia e impessoalidade, o Apelante não possui direito de passar para a fase seguinte, pois não atendeu os requisitos previstos no edital do certame. VI.

Apelo conhecido e desprovido.

De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0801141-09.2016.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, julgado em SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 16.11.2020 A 23.11.2020, DJe 26/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO COMBATENTE.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

I - As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, tem amparo constitucional.

Deixando a parte de obter pontuação suficiente para prosseguir no certame correta é a sentença de improcedência do pedido.

II - Como se pode verificar pelas alegações recursais, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo, portanto, razões jurídicas para o acolhimento do pedido de reforma deduzido pela recorrente. (ApCiv 0809160-33.2018.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, julgado em Sessão da Primeira Câmara Cível no período do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021, DJe 23/02/2021) (grifo nosso) Constato, in casu, que a decisão combatida se encontra em conformidade com a orientação jurisprudencial deste sodalício, bem como com o princípio da vinculação ao edital.

Isso porque se verifica que os agravantes não foram convocados para a segunda etapa do concurso (TAF) pela simples razão de que não obtiveram pontuação superior à nota de corte atinente à limitação do número de convocados imposta pelo edital.

Destaco, por derradeiro, ser despiciendo argumentar a ocorrência de preterição em virtude da convocação de candidato com pontuação inferior que, ou optou por outra localidade, ou socorrendo-se da via judicial, tenha logrado ser convocado na qualidade de sub judice.

Com efeito, tal circunstância não denota ilegalidade da administração pública, tampouco alteração da nota de corte respectiva, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial.

Nesse sentido jurisprudência do STJ: “a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais” (MS 5.563/DF, Rel.

Min.

Gilson Dipp). Sendo assim, observo que os Agravantes não demonstraram a suposta lesividade atribuída ao decisum atacado, tampouco a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021.

São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-10
05/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 13:39

Conhecido o recurso de EDSON REGIO LIMA LEITE - CPF: *58.***.*57-92 (APELANTE) e não-provido
03/11/2021 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/11/2021 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2021 02:06

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 11:35

Juntada de petição
11/10/2021 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 01:45

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 18/08/2021 23:59.
06/08/2021 05:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:16

Decorrido prazo de MARIANA SILVA LEITE em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:15

Decorrido prazo de EDSON REGIO LIMA LEITE em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 19:32

Juntada de contrarrazões
03/08/2021 03:36

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
03/08/2021 03:36

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
03/08/2021 03:35

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
03/08/2021 03:35

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
16/07/2021 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 00:52

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 21/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 20:37

Juntada de petição
17/06/2021 19:27

Juntada de petição
15/06/2021 00:32

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:53

Juntada de petição
09/06/2021 16:49

Juntada de petição
07/06/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.
05/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 12:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/05/2021 23:51

Juntada de petição
28/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 21:40

Conhecido o recurso de EDSON REGIO LIMA LEITE - CPF: *58.***.*57-92 (APELANTE) e não-provido
11/03/2021 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2021 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 16:22

Juntada de documento
01/03/2021 10:18

Juntada de petição
27/02/2021 00:35

Publicado Despacho em 26/02/2021.
25/02/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/02/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2020 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2020 11:11

Recebidos os autos
27/08/2020 11:11

Juntada de documento
27/08/2020 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/08/2020 11:18

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2020 10:55

Juntada de parecer do ministério público
04/03/2020 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:15

Recebidos os autos
02/03/2020 10:15

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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