11/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 09:24

Transitado em Julgado em 09/06/2022
12/07/2022 19:30

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/06/2022 23:59.
11/07/2022 19:27

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 09/06/2022 23:59.
11/07/2022 19:07

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 09/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:19

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
09/06/2022 23:34

Juntada de petição
08/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 15:40

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:08

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:05

Juntada de petição
03/05/2022 13:19

Homologada a Transação
01/05/2022 15:14

Conclusos para julgamento
01/05/2022 15:13

Juntada de termo
26/04/2022 15:03

Juntada de petição
26/04/2022 13:36

Juntada de petição
22/04/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:55

Conclusos para julgamento
11/04/2022 12:54

Juntada de termo
05/04/2022 16:05

Juntada de petição
05/04/2022 15:37

Juntada de petição
30/03/2022 00:07

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 00:19

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:19

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 03/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:04

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 03/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 03/03/2022 23:59.
21/03/2022 11:24

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/03/2022 10:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:55

Juntada de termo
21/03/2022 10:49

Juntada de petição
18/03/2022 17:49

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:07

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:12

Juntada de petição
21/02/2022 17:52

Juntada de apelação
17/02/2022 03:09

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 14:38

Julgado procedente o pedido
22/04/2021 11:35

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:33

Juntada de termo
19/02/2021 06:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:42

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:42

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 10:45

Juntada de petição
12/02/2021 13:42

Juntada de petição
09/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0801670-71.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE: MAURICIO RODRIGUES VILANOVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REQUERIDO: VIVO S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 Advogados do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a) " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência ajuizada por Maurício Rodrigues Vilanova em desfavor da VIVO S.A e CLARO S.A, alegando, em suma, que cliente da empresa VIVO S.A. por mais de 2 (dois) anos, recebeu uma mensagem no mês de dezembro de 2019 que seu número havia sido portado para a empresa CLARO S.A, sem a sua autorização, fato que lhe causou inúmeros prejuízos, eis que seus clientes não conseguiram lhe localizar.

Decisão liminar deferida.

A requerida CLARO S.A. apresentou contestação (Id. 6049081), com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, face a ausência de conduta ilícita.

Intimado a apresentar réplica a parte autora reiterou os termos da inicial. Por sua vez a demandada VIVO S.A. ao contestar a demanda (Id. 28910231), não alegou qualquer preliminar, e no mérito requereu a improcedência do pedido, por ausência de culpa.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), observa-se preliminares. I – Das Preliminares: 1.

Da ilegitimidade passiva: A demandada CLARO S.A. defende a tese de ilegitimidade passiva, eis que se persiste algum equívoco, este fora cometido exclusivamente pela requerida VIVO S.A., que merece ser rejeitada.

A bem da verdade a portabilidade, conforme determina a Resolução 460/2007 da Anatel, em seu art. 46, inicia-se mediante a solicitação do usuário junto à Prestadora Receptora, situação que em tese afasta a ilegitimidade passiva da requerida CLARO S.A.

II - Do saneamento dos autos.

Pois bem.

Já com relação ao mérito, verifica-se que não há dúvidas quanto à recusa inicial ao procedimento solicitado.

Todavia, o impasse está na responsabilidade das demandadas em face da alegada portabilidade sem autorização da parte autora, que teve reflexos negativos no seu direito à personalidade, causadores de dano moral, situação que dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento razão pela qual não entendo pertinente a realização de audiência de instrução para o aclaramento de tal fato.

A solicitação da empresa demandada VIVO S.A. quanto à oitiva de técnicos da demandada, para explicar o procedimento da portabilidade, encontra-se precluso, já que o prazo de solicitação de provas já decorreu, além do mais o procedimento da portabilidade encontra-se devidamente descrito na Resolução 460/2007 da ANATEL.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

VEÍCULO USADO.

VÍCIOS.

INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA.

RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR.

INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA.

CONSUMIDOR NÃO DISPONIBILIZOU O BEM PARA CONSERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 18, §1º, I, II, III, DO CDC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR REJEITADA.

APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1.

Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado defeituoso, suspensão do pagamento de prestações de financiamento, restituição de valores e condenação das rés ao pagamento de danos materiais e danos morais. 2.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto houve preclusão em relação ao pedido de produção de prova pericial, uma vez que o autor, apesar de devidamente intimado para apontar as provas que seriam produzidas, não requereu a produção de perícia. 2.1.

Além disto, o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 3.

A reclamação do consumidor acerca de vícios do produto abre ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de 30 (trinta) dias para reparação.

Caso não seja reparado, surge para o consumidor o exercício de uma das prerrogativas previstas no art. 18, §1º, do CDC, quais sejam: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço (incisos I, II e III). 4.

Por se tratar de veículo usado, adquirido quando já tinha 6 (seis) anos de uso, é de se esperar que tenha que realizar alguns reparos, mas isto não confere ao consumidor o direito de formular exigências quanto à forma pela qual este conserto ocorrerá, se negando a disponibilizar o veículo para reparo. 5.

Na hipótese dos autos, como não houve resposta negativa da concessionária, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, nada impede que o consumidor finalmente submeta o veículo ao conserto oferecido pela primeira ré.

Apenas no caso de os defeitos preexistentes do veículo não serem reparados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 18 do CDC, é que será aberta ao consumidor a escolha de uma das hipóteses do §1º do referido dispositivo legal. 5.1.

Precedente desta Corte:"2.

Nos termos do § 1º, do art. 18, do CDC, concede-se ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

Somente quando regularmente instado o fornecedor e não sanado o vício no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, as alternativas previstas nos incisos do aludido diploma legal. 3.Comprovado, nos autos, que o consumidor apenas comunicou a ocorrência dos vícios do produto ao fornecedor, sem, no entanto, disponibilizar-lhe o produto para análise e saneamento dos vícios, não há como se permitir resolução do contrato e a devolução do preço requeridas pelo consumidor."(20100112211885APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 22/08/2014, pág. 30). 6.

Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 6.1.

Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo dos profissionais que defenderam os interesses das rés, reputo razoável o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00). 7.

Preliminar rejeitada.

Apelo e recurso adesivo improvidos. (Acórdão 913990, 20140110819609APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016.

Pág.: 168).

Indo além, em homenagem a cooperação entre as partes, com fundamento no art. 357 do NCPC, fica estabelecido prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, para os litigantes apontarem pontos, que devam ser esclarecidos durante a instrução, além do já apontado.

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz, 4 de fevereiro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
05/02/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2020 13:15

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:15

Juntada de termo
01/10/2020 17:50

Juntada de petição
29/09/2020 16:53

Juntada de petição
20/09/2020 07:25

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:25

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:55

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:55

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 20:14

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 11:58

Juntada de diligência
15/09/2020 20:36

Juntada de petição
24/08/2020 01:35

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2020 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:51

Juntada de petição
19/05/2020 16:52

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:52

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:26

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 18/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:55

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 07:49

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 15:28

Juntada de contestação
04/03/2020 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 10:11

Juntada de diligência
11/02/2020 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 20:33

Juntada de diligência
11/02/2020 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 20:31

Juntada de diligência
10/02/2020 17:15

Mandado devolvido dependência
10/02/2020 17:15

Juntada de diligência
10/02/2020 17:14

Mandado devolvido dependência
10/02/2020 17:14

Juntada de diligência
10/02/2020 16:11

Mandado devolvido dependência
10/02/2020 16:11

Juntada de diligência
10/02/2020 12:56

Expedição de Mandado.
09/01/2020 20:42

Juntada de petição
16/12/2019 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 11:21

Conclusos para decisão
22/05/2019 11:21

Juntada de termo
21/05/2019 16:57

Juntada de petição
15/05/2019 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 16:57

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2019 21:04

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 21:04

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 19/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 07:31

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 17:40

Juntada de petição
15/02/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 18:08

Conclusos para despacho
03/07/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica
13/06/2017 09:07

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2017 16:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/05/2017 15:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
11/05/2017 10:34

Juntada de Petição de contestação
11/05/2017 10:26

Juntada de Petição de contestação
10/05/2017 14:05

Juntada de protocolo
19/04/2017 10:35

Juntada de protocolo
18/04/2017 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2017 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2017 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2017 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica
17/04/2017 15:45

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2017 15:44

Audiência conciliação designada para 12/05/2017 15:00.
11/04/2017 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2017 11:42

Juntada de Petição de protocolo
15/02/2017 18:30

Conclusos para decisão
15/02/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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