01/02/2022 06:41

Baixa Definitiva
01/02/2022 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2022 06:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2022 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0809601-23.2020.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção Apelada: Maria Antônia Sousa da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de outubro e término em 1º de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
05/11/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:23

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SOUSA DA SILVA - CPF: *13.***.*28-20 (APELANTE) e não-provido
03/11/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2021 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2021 10:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/05/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:30

Recebidos os autos
07/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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