TJMA - 0800559-13.2020.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800559-13.2020.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: IONETE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MIRIAN SOARES LIMAOAB/MA 12.202 RECORRIDO(A): OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESÚ, OAB/SP 217.897 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA   ACÓRDÃO Nº 1893/2021   EMENTA: JUIZADO ESPECIAL.

REPARAÇÃO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CESSÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DIVERGÊNCIA FLAGRANTE ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E PELA PARTE AUTORA.

FRAUDE GROSSEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que tem sido continuamente cobrada por um débito no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao financiamento de um veículo, a qual desconhece, uma vez que não firmou contrato para a aquisição de veículo e não é responsável pelo débito. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos débitos imputados pela parte requerida à parte requerente, referente ao contrato nº. 102391000000206, determinando que a requerida encerre as cobranças, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de imposição de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por episódio de cobrança, e por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito. 3.

Ab initio, em que pese o recorrente ter juntados aos autos um suposto contrato de financiamento realizado pela parte autora, restou evidenciado que foi firmado mediante fraude, uma vez que é possível observar o contraste das assinaturas apostas nos documentos pessoais e no contrato de financiamento de veículo, que se mostram extremamente diferentes, além disso, o endereço mencionado no contrato de financiamento não é da autora que nunca morou nesse endereço e também ela não professora, como mencionado pela ré.

Dito isso, é indiscutível o erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome da parte autora.

E sendo a dívida/contrato inexistente, o seu cancelamento é medida que se impõe, conforme decidido pelo juízo de base. 4.

Lado outro, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte-requerente passível de reparação pecuniária. 5.

Quantum Indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que se evidencia no caso.

Assim, entendo ser oportuno o acolhimento parcial do recurso autora e conceder o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária ambos incidem a partir do arbitramento. (Súmulas STJ 362 e Enunciado 10 da TRCC/MA). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais para parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária ambos incidem a partir do arbitramento. (Súmulas STJ 362 e Enunciado 10 da TRCC/MA). 7.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais para parte autora., nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios, face ao provimento parcial do recurso.   Além da Relatora, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Voto divergente e vencido do Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular) que entendeu pela manutenção da sentença.   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2021.     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal       RELATÓRIO         Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO    Vide súmula de julgamento.