TJMA - 0803412-68.2021.8.10.0048
1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2022 04:02
Decorrido prazo de PIRAPEMAS CARTORIO UNICO em 17/02/2022 23:59.
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23/02/2022 17:34
Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 09/02/2022 23:59.
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17/02/2022 09:37
Juntada de Ofício
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03/02/2022 08:55
Arquivado Definitivamente
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27/01/2022 11:17
Juntada de Certidão
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27/01/2022 11:00
Expedição de Informações pessoalmente.
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27/01/2022 10:52
Juntada de Certidão
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27/01/2022 10:35
Juntada de Certidão
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27/01/2022 10:30
Processo Desarquivado
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14/01/2022 09:23
Arquivado Definitivamente
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16/12/2021 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/12/2021 16:57
Juntada de diligência
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16/12/2021 11:29
Expedição de Mandado.
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16/12/2021 11:25
Desentranhado o documento
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16/12/2021 11:25
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2021 10:46
Transitado em Julgado em 02/12/2021
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10/11/2021 08:48
Juntada de petição
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10/11/2021 03:51
Publicado Intimação em 10/11/2021.
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10/11/2021 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 09:46
Juntada de protocolo
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09/11/2021 00:00
Intimação
Processo nº. 0803412-68.2021.8.10.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: MARIA OLGA AZEVEDO SARDINHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BEATRIZ JASMINE SARDINHA FERREIRA - MA22673 Réu: SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARIA OLGA AZEVEDO SARDINHA, a fim de que seja corrigido equívoco quanto ao lançamento de seu nome na sua certidão de casamento.
A requerente alega que no referido registro seu nome está inscrito como MARIA AZEVEDO SARDINHA, enquanto o correto é MARIA OLGA AZEVEDO SARDINHA.
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 5413132). É o breve relatório. Analisando o teor do requerimento, verifica-se que a prova documental acostada é suficiente para demonstrar o alegado na inicial. A requerente apresentou documentos pessoais, certidão de casamento e, em especial o seu RG e a sua certidão de casamento, além da certidão de nascimento de seus filhos (ID 53774520).
Ab initio, cabe ressaltar que o art. 109, caput, da Lei 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com os documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório”.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e, em consequência, DETERMINO que seja retificado o registro de casamento da requerente, devendo ser retificado o seu nome de “MARIA AZEVEDO SARDINHA” para “MARIA OLGA AZEVEDO SARDINHA”.
Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, acima mencionado, para que seja fornecida, gratuitamente, nova certidão de nascimento/casamento ao(a) requerente.
Sem honorários e sem custas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.
Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.
P.R.I.
Itapecuru Mirim/MA, 20 de outubro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -
08/11/2021 10:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2021 10:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/10/2021 08:44
Julgado procedente o pedido
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19/10/2021 13:40
Conclusos para despacho
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17/10/2021 14:52
Juntada de petição
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05/10/2021 10:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/10/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2021 21:15
Conclusos para decisão
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02/10/2021 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2021
Ultima Atualização
25/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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