20/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:06

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:04

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:34

Juntada de petição
03/11/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:08

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:55

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:05

Juntada de petição
16/10/2023 11:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:55

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:36

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:41

Juntada de petição
26/06/2023 11:41

Juntada de petição
02/06/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
24/05/2023 15:34

Realizado cálculo de custas
24/05/2023 10:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:46

Transitado em Julgado em 29/03/2023
23/05/2023 10:39

Juntada de petição
19/04/2023 20:17

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:17

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:17

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:53

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:49

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2023 10:46

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:46

Juntada de Certidão
12/10/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:23

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/02/2022 13:38

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 03/02/2022 23:59.
26/02/2022 13:37

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:07

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 03/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:51

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
03/02/2022 19:48

Juntada de contrarrazões
25/01/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 10:50

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:47

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:13

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 14:58

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 14:58

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 17:27

Juntada de petição
22/11/2021 09:12

Juntada de petição
14/11/2021 13:58

Juntada de embargos de declaração
05/11/2021 04:24

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0802829-23.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:MARIA SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA LEAL DE SOUSA - MA16124, CELSIVAN DOS SANTOS JORGE - MA13572 REQUERIDA:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID:48391716 da ação acima identificada.

SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos.Aduz a demandante que os talões de energia de sua unidade consumidora têm uma média de valor de aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais), estando inclusa a parcela de uma negociação que a autora tem com a empresa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Informa que foi surpreendida pela chegada de dois talões no mês de julho do ano de 2018, sendo um no valor de R$ 12.559,52, (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que seria referente à diferença da leitura realizada no medidor da demandante.No mês de agosto de 2018, a ré cortou o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da requerente, a qual estaria sem energia elétrica há 12 (doze) meses, o que teria gerado danos morais à demandante.

Decisão deferiu o pedido liminar autoral – ID 22500791.

Apresentadas contestação e réplica.

Pedido, pelo requerido, de julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC).

O TOI foi apresentado aos autos.

Nele, observa-se que o consumo de energia da unidade consumidora da autora não estaria sendo registrada/aferida corretamente, porquanto estaria sendo desviada antes de chegar ao medidor (ID 32021980).

Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da substituição do medidor, bem como verifica-se o registro do consumo de energia na unidade consumidora antes da substituição do aparelho (ID 32021980).

A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto.

Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa.

Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia.

Sobre os danos morais, a relação é contratual.

A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional.

A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança da fatura no valor de R$ 12.559,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em nome de MARIA SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA, referente ao mês 07.2018.

NÃO ACOLHO o pedido de danos morais.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Balsas/MA, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
03/11/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2020 10:43

Conclusos para despacho
01/09/2020 05:32

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 31/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 06:49

Decorrido prazo de CELSIVAN DOS SANTOS JORGE em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 03:00

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 22:10

Juntada de petição
05/08/2020 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 02:56

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE SOUSA em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:39

Conclusos para despacho
16/07/2020 11:39

Juntada de Certidão
06/07/2020 16:36

Juntada de petição
16/06/2020 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 10:07

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2020 10:06

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:12

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:23

Juntada de contestação
22/05/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 10:30

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:30

Juntada de Certidão
21/01/2020 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/01/2020 23:59:59.
04/12/2019 10:20

Juntada de petição
02/12/2019 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 09:45

Juntada de diligência
02/12/2019 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 09:43

Juntada de diligência
23/08/2019 10:07

Expedição de Mandado.
15/08/2019 17:49

Concedida a Medida Liminar
14/08/2019 21:58

Conclusos para decisão
14/08/2019 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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