17/10/2022 18:23

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 10:55

Recebidos os autos
29/08/2022 10:55

Juntada de despacho
12/04/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/04/2022 09:41

Desentranhado o documento
12/04/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
21/02/2022 23:40

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS em 27/01/2022 23:59.
03/02/2022 15:05

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2022 11:14

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:11

Juntada de petição
15/12/2021 10:14

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:13

Juntada de Informações prestadas
10/12/2021 12:46

Expedição de Informações pessoalmente.
10/12/2021 08:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2021 07:50

Conclusos para decisão
22/11/2021 07:50

Juntada de Certidão
22/11/2021 07:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/11/2021 11:35

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:34

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:17

Juntada de recurso inominado
05/11/2021 04:23

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 11:12

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO: 0800347-28.2020.8.10.0007 IMPUGNANTE: BANCO DIGIO S.A ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/BA nº 29.442) IMPUGNADA: MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BANCO DIGIO S.A em desfavor de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e excesso de execução. Instada a se pronunciar, a Impugnada/exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem emitir qualquer manifestação..

Compulsando-se os autos, verifico que o Impugnante/executado recebeu a intimação pessoal versando sobre o inteiro teor da decisão que julgou a demanda do seguinte modo: “ [...] julgo procedente o pedido para determinar ao promovido que, no prazo de cinco dias úteis, emita um novo boleto à demandante no valor de R$ 662,21 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), referente a parcela vencida em 04/03/2020, sem juros e demais acréscimos, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a fluir até o teto de quarenta salários mínimos.

Condeno o promovido, BANCO CBSS S/A, a pagar à promovente, MARIA DE RIBAMAR ATAÍDE SANTOS, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero suficiente a lenir a lesão sofrida, reduzindo-se apenas o quantum requerido, sendo tal importância acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data deste decisum.”.

Ocorre que o Impugnante/Executado, equivocadamente, juntou aos autos o boleto para pagamento, quando devia tê-lo encaminhado à Impugnada/Exequente, assim sendo, houve o descumprimento do comando judicial retromencionado, razão pela qual verifica-se a incidência da multa cominada.

As astreintes constituem um meio de coerção processual para o adimplemento da obrigação, não havendo limite para o seu valor e são devidas enquanto o devedor persistir no descumprimento, devendo o seu valor ser arbitrado de acordo com a finalidade coercitiva a que se presta e em patamar razoável para evitar o locupletamento sem causa.

Destarte, no presente caso, sem sombra de dúvidas, o valor fixado para cada dia multa é moderado, portanto, a sua incidência não representa enriquecimento sem causa à parte, vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, além disso, as astreintes encontram-se limitadas a quarenta salários, teto fixado para o limite do valor da causa em trâmite nos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95. Ex positis, inacolho a presente Impugnação à execução, por ser descabida e desprovida de amparo jurídico e determino que, após o decurso do prazo recursal, o valor penhorado seja liberado, via Alvará Judicial, em favor da Impugnada/exequente. Determino, ainda, que intime, pessoalmente, o Embargante/Executado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer estipulada no comando judicial acostada ao evento 41497728, por isso, deve encaminhar à demandante, um novo boleto com nova data de vencimento e sem acréscimos, a fim de que esta possa adimplir a sua obrigação.

Ficando advertido que, além das sanções cíveis, ficará sujeito, ainda, a sofrer as sanções penais previstas no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Com fulcro no Art. 55, Parágrafo Único, II, da Lei 9.099/95, condeno o Impugnante/executado em custas judiciais. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 28 de outubro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
03/11/2021 11:34

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:33

Juntada de Informações prestadas
03/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 11:30

Expedição de Informações pessoalmente.
28/10/2021 10:36

Julgado improcedente o pedido
29/09/2021 14:42

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2021 04:49

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:49

Decorrido prazo de MARIA DE RIBAMAR ATAIDE SANTOS em 09/08/2021 23:59.
16/07/2021 11:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:37

Expedição de Informações pessoalmente.
16/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:47

Juntada de termo
16/07/2021 08:25

Juntada de Certidão
11/07/2021 00:49

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/07/2021 23:59.
09/07/2021 14:45

Juntada de petição
09/07/2021 09:04

Juntada de petição
17/06/2021 01:32

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 15:00

Juntada de bloqueio total BACENJUD
11/06/2021 15:00

Juntada de protocolo BACENJUD
10/06/2021 13:09

Conta Atualizada
08/06/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:18

Juntada de Informações prestadas
01/06/2021 09:16

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:22

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2021 08:20

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2021 14:04

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:22

Juntada de Alvará
10/05/2021 10:45

Juntada de Informações prestadas
22/04/2021 10:21

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2021 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 22:08

Expedido alvará de levantamento
16/04/2021 10:02

Conclusos para decisão
16/04/2021 09:54

Juntada de petição
12/03/2021 07:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 17:36

Juntada de petição
01/03/2021 13:20

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2021 13:19

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2021 01:00

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
23/02/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 10:29

Julgado procedente o pedido
05/10/2020 11:57

Juntada de Certidão
01/10/2020 17:18

Conclusos para julgamento
01/10/2020 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2020 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/10/2020 00:05

Juntada de petição
30/09/2020 10:53

Juntada de contestação
18/09/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2020 13:17

Expedição de Informações pessoalmente.
18/09/2020 13:08

Juntada de Certidão
15/07/2020 17:19

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2020 08:00

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2020 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2020 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2020 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/05/2020 09:47

Juntada de petição
25/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 09:37

Concedida a Medida Liminar
05/03/2020 09:55

Conclusos para decisão
05/03/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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