TJMA - 0809567-48.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Polo Ativo

Partes

ALDENORA FERREIRA DE MORAIS MACEDO

CPF *80.***.*32-49

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 07:02

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 07:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2022 07:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2022 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 01:53

    Decorrido prazo de ALDENORA FERREIRA DE MORAIS MACEDO em 30/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 00:28

    Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

      QUINTA CÂMARA CÍVEL     APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809567-48.2020.8.10.0040 – Imperatriz   Apelante: Município de Imperatriz   Procuradora: Regina Célia Nobre Lopes    Apelado: Aldenora Ferreira de Morais Macedo   Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093)   Relator: Des.

    José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

    ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

    OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

    INCUMBÊNCIA DO RÉU.

    ART. 373, II, DO CPC.

    APELO IMPROVIDO.  I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.  II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

    II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito da servidora.

    Apelo improvido.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de outubro e término em 1º de novembro de 2021.   Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 04/11/2021 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2021 10:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 08:30

    Conhecido o recurso de ALDENORA FERREIRA DE MORAIS MACEDO - CPF: *80.***.*32-49 (REQUERENTE) e não-provido

  • 03/11/2021 11:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/10/2021 04:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 10:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/10/2021 15:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/10/2021 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2021 09:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2021 11:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/09/2021 10:51

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/09/2021 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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